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Notícias, análises e resumos defensoriais: atualidades, jurisprudência, direitos humanos e Corte Interamericana.

Compilado de Notícias da DPRJ (COMPILAREI)

Dada a inviabilidade de produzir o NOTICIAREI DPRJ, mas buscando auxiliá-los, o presente "COMPILAREI DPRJ" reúne a íntegra de todas as notícias institucionais de 26/12/2023 a 10/11/2026.

Abandono afetivo depois da Lei 15.240/2025

A Lei 15.240/25 positivou a caracterização do abandono afetivo como ilícito civil. Entretanto, diversas outras questões foram deixadas em aberto, merecendo análise por seus efeitos práticos.

Ondas renovatórias de acesso à justiça: afinal, 3, 8 ou 11?

Tradicionalmente, Mauro Cappelletti e Bryant Garth, por meio do Projeto Florença (1970), idealizaram as três primeiras ondas renovatórias do acesso à justiça. Posteriormente, o Global Access to Justice Project, que retoma a metáfora das ondas em nova pesquisa mundial, acrescentou da quarta à oitava. Há, ainda, interessante apontamento de outras três, como o Prof. Marcos Lopes Gomes (ECJ) expôs em aula virtual no YouTube em 2024.

Divórcio e Partilha de bens: um Raio-X da jurisprudência do STJ - Parte 02

A partilha de bens não se encerra com a decisão que a decreta: antes e depois dela, surgem questões que desafiam os ex-cônjuges e ex-companheiros. Nesta segunda parte, o artigo examina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a inclusão de bens no curso do processo, a indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum, a partilha dos lucros das cotas sociais após a separação de fato e outros temas.

Repetitivos criminais do STJ em 2026: as teses vinculantes de janeiro a agosto

Análise dos doze temas repetitivos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de direito penal, processo penal e execução penal entre janeiro e a primeira semana de setembro de 2026, acompanhados de um "distinguishing" relevante sobre a consumação do furto, além de repetitivo sobre auxílio-reclusão.

Improbidade administrativa e Defensoria Pública

O presente artigo busca discutir a legitimidade da Defensoria Pública para ofertar a ação de improbidade administrativa. Inicia-se com uma reflexão crítica da decisão do STJ que declarou a ilegitimidade da instituição sob o argumento de um "silêncio eloquente" da Lei e do STF. Debateu-se a permanência da Lei de Improbidade Administrativa no microssistema de tutela coletiva e a importância do combate aos atos ímprobos na garantia de concretização dos direitos fundamentais.

Processos estruturais: entenda de uma vez por todas!

Publicação sintetizadora dos principais aspectos dessas espécies de demandas e com a indicação, ao final, de casos paradigmáticos no STF e no STJ qualificados como demandas estruturais (ou estruturantes).

Divórcio e Partilha de bens: um Raio-X da jurisprudência do STJ - Parte 01

Embora o divórcio possa ser concedido independentemente da divisão de bens, as indefinições sobre o patrimônio comum geram litígios complexos. Nesta primeira parte, o artigo analisa o panorama atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a partilha, abordando seus requisitos formais, a viabilidade de retificação consensual sem ação anulatória, a natureza de direito potestativo e a possibilidade de usucapião entre ex-cônjuges em caso de inércia.

Boa-fé objetiva no Código Civil: conceito, funções e figuras parcelares

Compreender o conceito, as funções e as principais figuras parcelares do princípio da boa-fé objetiva, além de ser essencial para provas de carreiras jurídicas, permite resolver conflitos concretos do cotidiano forense. Neste artigo serão examinados os aspectos essenciais do instituto, com base na doutrina, nos dispositivos legais, nos enunciados do CJF e na jurisprudência do STJ.

Realinhamento, acolhimento e reconforto: minha primeira vez numa sala sensorial

Relato pessoal da primeira experiência numa sala sensorial de aeroporto, escrito por um autista com diagnóstico tardio. Do apego à previsibilidade que por anos me impediu de acessar o espaço até a percepção de que ali havia um gesto concreto de compreensão do Estado e da sociedade para com quem não é neurotípico, passando pelo masking, pela hipersensibilidade auditiva e por um laço de fita roxa que virou símbolo.

A impossibilidade de exigência do comparecimento da mulher vítima de violência doméstica à audiência de conciliação ou mediação

Embora pareça óbvio, ainda se fala pouco sobre como a atual sistemática das audiências de conciliação e mediação pode gerar revitimização e até mesmo hipóteses de violência institucional em relação à mulheres vítimas de violência doméstica. Enquanto a legislação interna não é modificada, precisamos estar atentas (os) aos casos potencialmente constrangedores e adotar, o mais breve possível, a postura que busque preservar a integridade psíquica destas mulheres.

Curadoria especial na Defensoria Pública: hipóteses, poderes, honorários e a previsão nas 27 leis orgânicas de cada DPE

A curadoria especial é um dos temas mais cobrados nos concursos de Defensoria Pública e esta publicação reúne tudo em um só lugar: as hipóteses legais de atuação, os poderes, a questão dos honorários e os julgados decisivos do STJ. De quebra, um mapa inédito com o dispositivo da curadoria especial em cada uma das 27 leis orgânicas estaduais (26 Estados + DF), para você citar o fundamento certo na prova da sua Defensoria.

Reconhecimento pessoal e o Tema 1.258 do STJ

Compreenda a evolução acerca da temática do reconhecimento de pessoas no processo penal brasileiro, culminando na fixação do Tema Repetitivo 1.258 pelo STJ, perpassando pela análise estatística do índice de erros judiciários e do impacto do racismo estrutural nas identificações falhas.

Zaffaroni e Poder Punitivo

RESUMIREI

Explore por completo o capítulo da obra de Zaffaroni: do Poder Punitivo à formação das agências penais; a divisão entre Criminalização Primária e Secundária; o impacto das cifras ocultas, estereótipos e Vitimização; e o conceito de Policização. Além disso, veja como já apareceu em questões de concursos anteriores!

Juros, correção monetária e o Tema 1.368 do STJ

Entenda definitivamente a diferença entre juros e correção monetária e toda a evolução jurisprudencial sobre a Taxa Selic, além das mudanças consolidadas pela Lei nº 14.905 de 2024 e a pacificação, em 2025, com o Tema Repetitivo 1.368 do STJ.