O Novo Contencioso Tributário: Uma Análise da Lei Complementar nº 236/2026

Introdução: Virada iluminista no contencioso tributário A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, marca uma profunda e abrangente reformulação estrutural promovida no Código Tributário Nacional. Historicamente erigido sob uma lógica unilateral, fiscalista e até autoritária, o direito tributário positivado no CTN clássico estruturou a relação jurídica tributária a partir do binômio lançamento-execução, relegando a composição amigável de conflitos a patamares marginais, sob o velho, e falso, argumento de que o interesse público não se negocia. O advento da Lei Complementar nº 236/2026 introduz de forma definitiva o princípio da consensualidade, da resolução cooperativa de controvérsias e da moderação sancionatória no cerne das normas gerais de direito tributário e aduaneiro. Ao lado da modernização promovida pelo Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/2026) e em consonância com a reformulação da tributação sobre o consumo trazida pela reforma do Sistema Tributário Nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023, a LC nº 236/2026 reorganiza o contencioso administrativo e judicial, alinhando o sistema brasileiro às melhores práticas internacionais de conformidade e cooperação fiscal. “ Mas Guilherme, quem se importa com isso? Só milionário tem problema com o fisco”. Infelizmente esse pensamento não condiz com a realidade. Os mais vulneráveis, historicamente, não possuíam meios de defesa em um contexto de processo tributário que, como já vimos, não se preocupava em garantir o devido processo. O que tínhamos, e ainda temos, como consequência é um aglomerado de milhões de execuções paradas, causando prejuízos financeiros para o Estado e manchando o nome e as contas dos mais necessitados. Este texto, sem pretensão nenhuma de exaurir a matéria, pretende trazer alguns insights sobre o processo tributário na atualidade. 1. O Princípio da Consensualidade e a Inaplicabilidade do Art. 14 da LRF (Art. 171-C do CTN) Um dos óbices históricos mais severos à ampliação dos métodos autocompositivos e heterocompositivos na esfera tributária brasileira residia no receio de responsabilização pessoal dos agentes públicos com esteio no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Sob a interpretação tradicional da burocracia estatal, qualquer concessão ou redução de encargos para fins de encerramento de litígios tributários corria o risco de ser enquadrada como renúncia injustificada de receita, sujeitando o gestor às sanções de improbidade e rejeição de contas. A Lei Complementar nº 236/2026 superou definitivamente essa amarra hermenêutica ao inserir o art. 171-C no Código Tributário Nacional. A norma prescreve textualmente que os institutos consensuais não configuram perda patrimonial ilícita do Estado, mas sim técnica de otimização da arrecadação e recuperação do crédito : Art. 171-C. A transação, a mediação e a arbitragem especial tributária e aduaneira não caracterizam renúncia de receita para fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 1.1. Fundamentação Jurídica da Não Caracterização de Renúncia de Receita A intenção do art. 171-C assenta-se no reconhecimento de que créditos tributários em litígio administrativo ou judicial carregam incerteza, custo diferido de cobrança e risco de inadimplência. A composição que resulta em abatimento proporcional de juros, multas ou adequação de tese jurídica não representa doação de patrimônio público, mas precificação do risco processual ( litigation risk ) e obtenção de liquidez imediata. A determinação expressa do parágrafo único do art. 171-C impõe que a lei ordinária de cada ente federativo indique a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso concreto, garantindo a impessoalidade e a legalidade estrita do ato administrativo. 1.2. Programas de Conformidade e Autorregularização Preventiva (Art. 194, §§ 2º e 3º) A consensualidade positivada na reforma projeta-se também na fase antecedente à lavratura do auto de infração. Pela redação dada ao art. 194 do CTN: Priorização de Métodos Preventivos (Art. 194, § 2º): A administração tributária fica vinculada ao dever de priorizar e disponibilizar procedimentos de autorregularização , permitindo ao sujeito passivo sanar eventuais desconformidades ou recolher tributos e obrigações acessórias sem a incidência de penalidades punitivas qualificadas antes da inauguração do procedimento fiscal de ofíci