Formalismo-valorativo x Formalismo excessivo: a importância prática de entendê-los a partir de caso prático da DPRJ

Introdução A presente publicação partiu de um desejo pessoal que me adveio depois de estudar o Parecer nº 19/2025/COCIV/DPGERJ , que contou com a seguinte ementa: Cumprimento individual de sentença coletiva. Programa Nova Escola. Gratificação a servidores prevista no Decreto Estadual do Rio de Janeiro n° 25.959/2000. Reconhecido o direito para professores em ação coletiva que engloba outras categorias. Legitimidade ativa de servidores não professores para a execução individual. Eficácia subjetiva da coisa julgada ultra partes. Interpretação compreensiva da sentença. Para fins de contextualização: eu estava estudando para a segunda fase da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) para o cargo de Defensor Público e, dentre os materiais que consumi, encontra-se a “Coletânea de Pareceres e Notas Técnicas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – 2025”, condensada pelo CEJUR de tal instituição fluminense. Assim é que, após a efetiva aplicação, no final de outubro, das provas dissertativas da DPRJ, obtive (enfim) a janela de tempo necessária para compartilhar com vocês o presente artigo, que, partindo de importante nuance prática do parecer acima mencionado, intenta recapitular conceitos entrelaçados ao processo civil brasileiro, a saber, formalismo-valorativo e o formalismo excessivo. Ao me deparar com esse detalhe conceitual no Parecer nº 19/2025/COCIV/DPGERJ, estive convicto de que deveria lançar luzes sobre esse aspecto processual, pois eu próprio, ao ler “formalismo-valorativo” no documento, constatei que não saberia discorrer suficientemente sobre esse importante aspecto que marca o processo civil contemporâneo. Sem mais delongas, adentremos, pois, no que interessa! Formalismo valorativo, primazia da solução de mérito e constitucionalização do processo civil A colocação lado a lado da tríade de conceitos que compõe o título desta seção tem um motivo: provocar-lhe a correlação entre eles e evidenciar que o que se compreende por formalismo-valorativo é possível de ser intuído caso se esteja atinado aos conceitos correlatos. Todavia, reconheço a necessidade de partirmos de um ponto mais sólido. O projeto do CPC de 2015 Para tanto, valho-me, inicialmente, das lições de Teresa Arruda Alvim (2014), que, ao discorrer sobre o projeto de lei que resultou no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), afirma que, desde sua concepção, estava-se diante de uma “nova fase metodológica, de eliminação do formalismo excessivo e aproveitamento de atos processuais, representada sob a conhecida expressão de Álvaro de Oliveira: formalismo-valorativo.” Note, portanto, a premissa inicial: uma maior preocupação com a essência dos atos processuais, aproveitando-os, e o desapego de formalismo exacerbado que, não raro, redundava em situações absurdas de tolhimento de um efetivo acesso à justiça e da instrumentalidade das formas por conta, pura e simplesmente, de uma posição privilegiada de vícios formais superáveis. O que é “jurisprudência defensiva”? Nesse sentido, a autora prossegue relembrando a famigerada “jurisprudência defensiva” e como ela viu-se diante de um potencial enfraquecimento pela nova lógica metodológica. Aqui, em particular, antes de prosseguir, um esclarecimento se faz necessário: jurisprudência defensiva não tem a ver com a formação de precedentes reiterados em favor da defesa. Traço essa ressalva porque, quando li a expressão pela primeira vez, por volta do ano de 2019 – ainda na graduação –, intuí – erroneamente – que disso se tratava. Em termos simples, jurisprudência defensiva consiste na prática adotada pelos tribunais para nem mesmo adentrarem no mérito do recurso, agarrando-se a questões de forma com excessivo rigor. Ou seja, há a formação de uma “barreira defensiva” nos tribunais de forma a não conhecerem dos recursos por essas razões, desprivilegiando a análise do mérito. Inclusive, promovi a analogia com “barreira defensiva” para que possa-se entender o motivo do emprego da palavra “defensiva” na expressão que, noutros tempos, já me induziu em erro. O “ataque” ao formalismo excessivo com o CPC de 2015 e a constitucionalização do processo Elucidada a razão de ser do termo, voltando-se novamente para os ensinamentos de Teresa Arruda Alvim (2014), a autora afirma o ataque a essa postura das cortes com o advento do novo paradigma valorativo, verbis : (...) O sistema projetado representaria duro golpe contra a jurisprudência defensiva, com dispositivo utilíssimos, muitos bastante pontuais, a indic