Abandono afetivo depois da Lei 15.240/2025

O QUE MUDOU Desde 29 de outubro de 2025, o abandono afetivo de criança ou adolescente é, por texto expresso de lei, conduta ilícita sujeita à reparação de danos. A Lei 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para positivar esse entendimento, depois de quase duas décadas em que a questão viveu apenas na jurisprudência. A mudança parece pequena, mas desloca o eixo do debate. Até então, a pergunta era se o abandono afetivo podia gerar indenização. Agora a lei responde que sim, e a pergunta passa a ser outra: em que condições, com que prova e perante qual juízo. Para a Defensoria Pública, o tema chega pelos dois polos da ação. A instituição representa o filho que pede a reparação e, com frequência, o genitor demandado. Este texto reúne o que o STJ já havia decidido, o que a lei acrescentou e as perguntas que ela deixou em aberto. O QUE O STJ JÁ DIZIA A jurisprudência do STJ se consolidou em três teses, reunidas na edição 125 do Jurisprudência em Teses. A primeira é a de que o abandono afetivo, em regra, não gera dano moral indenizável; a reparação fica reservada a hipóteses excepcionais, em que se comprove ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor (tese 7). A segunda afasta a responsabilidade por abandono anterior ao reconhecimento da paternidade (tese 8). A terceira fixa o termo inicial da prescrição na maioridade do filho (tese 9), orientação depois encampada pelo enunciado 702/CJF. A razão de fundo está na distinção entre cuidar e amar. Para o STJ, o dever de cuidado compreende sustento, guarda e educação, e não existe dever jurídico de cuidar afetuosamente. Cumpridos aqueles deveres, a simples falta de afeto não configura dano moral indenizável (REsp 1.579.021/RS). Esse desenho tinha a virtude de impedir que o Judiciário arbitrasse o amor, o que a própria Corte sempre recusou a fazer. Por outro lado, era problemática a zona cinzenta deixada pela expressão "hipóteses excepcionais": na prática, pouquíssimos casos a alcançavam, e o filho abandonado raramente sabia, de antemão, se o seu era um deles. O QUE A LEI 15.240/2025 TROUXE A lei nasceu do PLS 700/2007, do então senador Marcelo Crivella, e levou dezoito anos para ser sancionada. Ela não criou um tipo novo de responsabilidade civil. O que fez foi positivar, no ECA, o dever cujo descumprimento o STJ só reconhecia por exceção. São quatro pontos de destaque: Dever de assistência afetiva. O art. 4º ganhou dois parágrafos. O § 2º impõe aos pais a assistência afetiva, exercida por convivência ou visitação periódica, para o desenvolvimento psicológico, moral e social do filho. O § 3º diz em que ela consiste: orientação nas principais escolhas profissionais, educacionais e culturais; solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade; e presença física quando espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente, se possível atendê-la. O art. 22 foi reescrito para incluir a convivência e a assistência material e afetiva entre os deveres do poder familiar. Ilícito civil expresso. O novo parágrafo único do art. 5º qualifica como ilícita, e sujeita à reparação de danos, a ação ou omissão que viole direitos fundamentais da criança ou do adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo. Ricardo Calderon fala em “responsabilidade civil por omissão afetiva”. Afastamento da moradia. O art. 130 passou a admitir o afastamento cautelar do agressor da moradia comum também na hipótese de negligência, ao lado dos maus-tratos, da opressão e do abuso sexual. Poder familiar. O parágrafo único do art. 129 vincula a destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar à observância dos arts. 22, 23 e 24, o que possibilita que o abandono afetivo fundamente essas medidas. A leitura mais cuidadosa da lei é a de que ela não impõe amor, e sim condutas: orientar, apoiar, estar presente quando chamado. É o que a doutrina vem repetindo nos primeiros comentários e o que o enunciado 721/CJF sintetiza ao definir o abandono afetivo como omissão grave, injustificada e juridicamente relevante no cumprimento dos deveres parentais de cuidado, orientação, presença e assistência moral, quando apta a lesar a personalidade do filho. CINCO QUESTIONAMENTOS DEIXADOS PELA LEI 1. Basta provar o abandono, ou é preciso provar o dano? A lei não criou presunção de dano. O parágrafo único do art. 5º qualifica a conduta como ilícita, mas a reparação continua a depender dos demais elementos da responsabilidade civil: dano e nexo causal. Nesse sentido, a 9ª Câma