Imersão em responsabilidade civil do Estado: teoria e jurisprudência

Introdução A responsabilidade civil do Estado constitui um dos temas mais clássicos e relevantes do Direito Administrativo, especialmente em provas para a Defensoria Pública. Trata-se de instituto que, para além de seu conteúdo teórico, possui reflexos concretos na prática jurídica e cotidiana, uma vez que está correlacionado à obrigação do Poder Público de reparar danos causados a particulares em razão de condutas de seus agentes ou de falhas estruturais de seus serviços. A essência dessa matéria repousa na premissa de que o Estado, ao assumir a função de organizar e prestar serviços à coletividade, deve também responder pelas consequências nocivas que decorrem de sua atuação comissiva ou omissiva. Tecido esse panorama introdutório, se formos mergulhar num conceito, podemos dizer que a responsabilidade civil do Estado consiste no dever jurídico de indenizar terceiros por danos (sejam materiais ou morais) ocasionados por agentes públicos que atuem nessa qualidade, ainda que não estejam, no momento do fato, desempenhando estritamente suas funções públicas. Além disso, importa destacar que, para fins de responsabilização, o Estado, nessa temática, é concebido como unidade, abrangendo os atos dos três Poderes da República, bem como das entidades de direito privado que prestam serviços públicos, como ocorre tipicamente com as concessionárias. Ademais, o estudo da responsabilidade civil estatal exige a compreensão não apenas das hipóteses em que subsiste o dever de indenizar, mas também dos fundamentos históricos, das teorias aplicáveis e dos limites constitucionais que moldam esse instituto. Ao longo de sua evolução, o Direito transitou de uma postura de completa irresponsabilidade estatal (cuja representação do Estado coincidia com a figura do próprio rei) e era representada pela máxima “the king can do no wrong”, ou, em tradução livre, “o rei não erra”, passando, posteriormente, para uma concepção protetora do administrado frente aos atos (comissivos ou omissivos) praticados pelo Estado. Para se compreender melhor a responsabilidade civil do Estado, afigura-se relevante compará-la, inicialmente, com a responsabilidade civil “convencional”, ou seja, do Direito Civil. Antes, devo pontuar que este artigo foi elaborado a partir de aprimoramento de material que eu havia feito em setembro de 2025 (disponível no Google Drive), em razão do episódio do Podcast Defensorarei, em que, ao lado do Dr. Guilherme Milani, dissecamos esse tema e promovemos uma imersão jurisprudencial. Assim é que, dada a já apontada importância do assunto e o advento deste Portal, aliado à paradigmática decisão do STJ sobre “Crimes de Maio” e prescrição, decidi trazê-lo nesta oportunidade. Caso queira conferir o episódio mencionado, confira abaixo. Comparativo com o Direito Privado Conforme indicado, a fim de proporcionarmos maior clareza, uma comparação ao regime tradicional da responsabilidade civil advinda do Direito Privado faz-se necessária. No âmbito civilista, a regra geral é a da responsabilidade subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Confira a íntegra de aludidos artigos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nessa perspectiva, para que alguém deva reparar um dano, exige-se a demonstração de que houve ato ilícito, ou seja, conduta comissiva ou omissiva praticada com dolo ou culpa, que tenha violado direito e causado prejuízo a outrem. Em outros termos, a obrigação de indenizar, no campo privado, depende (em regra) da comprovação da culpa do agente, sendo insuficiente apenas a existência do dano interligado à conduta por meio do nexo causal. Por outro lado, no ramo do Direito Público, especialmente no que toca à atuação estatal, esse modelo de responsabilidade baseada na culpa foi progressivamente superado, construindo-se um regime diferenciado, no qual o Estado, mesmo agindo licitamente, pode ser compelido a indenizar, desde que haja nexo entre a conduta e o dano ocasionado. Em síntese, enquanto no Direito Privado predomina a responsabilização subjetiva, na qual a prova da culpa é elemento indispensável ( conduta + dano + nexo causal + culpa ), no Direito Público se encontra consolidado o modelo da responsabilidade objetiva, especialmente em se tratando de atos comissivos, sendo irrelevan