RESUMIREI: Condenações do Brasil na Corte IDH

> OBSERVAÇÃO: este artigo será constantemente atualizado conforme os vídeos do EXPLICAREI são elaborados. Atualmente, tem-se as condenações mais recentes do Brasil. CASO LEITE, PERES CRISPIM E OUTROS VS BRASIL A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por graves violações de direitos humanos ocorridas no contexto da repressão estatal durante a ditadura militar, com ênfase em dois eixos: primeiro, a falta de investigação e a aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite; e, segundo, a ausência de atuação estatal oportuna e efetiva para investigar, processar e eventualmente punir, com devida diligência, a detenção e tortura de Denise Peres Crispim. A Corte também reconheceu violações ligadas ao direito à verdade e aos impactos da impunidade na integridade pessoal de familiares. Denise e Eduardo viviam juntos e estavam vinculados a atividades políticas de oposição à ditadura militar. Em janeiro de 1970, Denise engravidou e deixou de participar de atividades armadas, passando a atuar unicamente na gestão de outro tipo de ações. Ainda assim, em 23 de julho de 1970, grávida de seis meses, Denise foi detida na entrada de sua casa por agentes ligados à Operação Bandeirantes, acusada de subversão e terrorismo. Conforme seu depoimento, foi conduzida ao Dóps, submetida a interrogatórios e tortura e permaneceu em condições de custódia que agravavam a sua vulnerabilidade, inclusive em razão da gestação. Embora a Justiça Militar tenha determinado a transferência para hospital público, Denise afirmou ter sido encaminhada a hospital clandestino, mantendo-se sob custódia e sendo novamente interrogada. Em 11 de outubro de 1970, nasceu Eduarda, filha de Denise e Eduardo; e, em 26 de outubro de 1970, a Justiça Militar autorizou que Denise e a criança fossem morar com o pai de Eduardo. Quanto a Eduardo Leite, o Relatório da Comissão Nacional da Verdade consignou que ele foi detido em 21 de agosto de 1970 por policiais do Dóps em São Paulo, levado a centro clandestino de tortura no Rio de Janeiro e, depois, entregue ao Cenimar. Segundo o que foi narrado, houve custódia de Eduardo e a ocorrência de tortura, culminando em sua morte, posteriormente encoberta por versões divulgadas oficialmente. O corpo foi entregue à família e sepultado em 9 de dezembro de 1970. O ponto central do julgamento, contudo, concentrou-se na resposta estatal posterior. Em 1º de julho de 2011, Denise levou os fatos ao Ministério Público Federal. Em 3 de fevereiro de 2012, o MPF pediu o arquivamento, tratando os fatos como homicídio qualificado e sustentando prescrição e a impossibilidade de qualificá-los como crimes contra a humanidade. Após, em 14 de fevereiro de 2012, o Judiciário declarou extinta a punibilidade e arquivou o caso. Somente em 18 de fevereiro de 2022, em cumprimento a recomendações do Sistema Interamericano, determinou-se a reabertura das apurações. Ainda assim, após diligências, em 9 de fevereiro de 2024 o MPF requereu novo arquivamento por ausência de elementos, e em 19 de abril de 2024 o pedido de arquivamento foi acolhido. A Corte ressaltou que a obrigação de investigar violações como tortura e execução demanda devida diligência, atuação tempestiva, independência e seriedade, e que a prescrição não pode operar como mecanismo de perpetuação da impunidade em cenários que envolvam crimes contra a humanidade e crimes internacionais. No caso, o Brasil também realizou reconhecimento parcial de responsabilidade, em especial quanto ao sofrimento decorrente da falta de punição e seus efeitos sobre a integridade de familiares. Ao final, a Corte entendeu que o Estado brasileiro violou: o direito à integridade pessoal (art. 5.1 da CADH), as garantias judiciais (art. 8.1), o direito à verdade, vinculado à liberdade de pensamento e expressão (art. 13.1), a proteção judicial (art. 25.1), todos em relação ao art. 1.1 da Convenção Americana. Por outro lado, aplicando o princípio da subsidiariedade, a Corte considerou que o Estado não era responsável pela violação do direito à identidade de Eduarda, entendendo que essa dimensão fora adequadamente enfrentada na esfera interna. Foram determinadas reparações, incluindo: (i) investigar a tortura e execução de Eduardo e a tortura de Denise e, se cabível, julgar e punir os responsáveis; (ii) realizar busca sistemática e rigorosa pelos restos mortais de Eduardo; (iii) promover ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional; (iv) publica