Defensorarei
Notícias, análises e resumos para concursos de Defensoria Pública, incluindo temas de direitos humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, jurisprudência e atuação defensorial.
Uma completa imersão na responsabilidade civil do Estado, indo desde a evolução histórica e as respectivas teorias às mais recentes ou paradigmáticas teses dos Tribunais Superiores em informativos e precedentes vinculantes.
O presente artigo busca discutir a legitimidade da Defensoria Pública para ofertar a ação de improbidade administrativa. Inicia-se com uma reflexão crítica da decisão do STJ que declarou a ilegitimidade da instituição sob o argumento de um "silêncio eloquente" da Lei e do STF. Debateu-se a permanência da Lei de Improbidade Administrativa no microssistema de tutela coletiva e a importância do combate aos atos ímprobos na garantia de concretização dos direitos fundamentais.
Publicação sintetizadora dos principais aspectos dessas espécies de demandas e com a indicação, ao final, de casos paradigmáticos no STF e no STJ qualificados como demandas estruturais (ou estruturantes).
Embora o divórcio possa ser concedido independentemente da divisão de bens, as indefinições sobre o patrimônio comum geram litígios complexos. Nesta primeira parte, o artigo analisa o panorama atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a partilha, abordando seus requisitos formais, a viabilidade de retificação consensual sem ação anulatória, a natureza de direito potestativo e a possibilidade de usucapião entre ex-cônjuges em caso de inércia.
Compreender o conceito, as funções e as principais figuras parcelares do princípio da boa-fé objetiva, além de ser essencial para provas de carreiras jurídicas, permite resolver conflitos concretos do cotidiano forense. Neste artigo serão examinados os aspectos essenciais do instituto, com base na doutrina, nos dispositivos legais, nos enunciados do CJF e na jurisprudência do STJ.
Relato pessoal da primeira experiência numa sala sensorial de aeroporto, escrito por um autista com diagnóstico tardio. Do apego à previsibilidade que por anos me impediu de acessar o espaço até a percepção de que ali havia um gesto concreto de compreensão do Estado e da sociedade para com quem não é neurotípico, passando pelo masking, pela hipersensibilidade auditiva e por um laço de fita roxa que virou símbolo.
O presente texto examina os principais institutos da Reforma Tributária sobre o consumo, com enfoque na EC nº 132/2023 e na LC nº 214/2025, sistematizando os temas de maior relevância para as provas da Defensoria Pública.
Entenda o porquê de a doutrina criticar a agravante do art. 61, I, do Código Penal. Reunimos os dois fundamentos da crítica - o bis in idem e o direito penal do autor -, o que o STF decidiu no Tema 114/RG e como o Caso Fermín Ramírez vs. Guatemala (Corte IDH, 2005) sustenta a tese de inconvencionalidade do instituto.
Embora pareça óbvio, ainda se fala pouco sobre como a atual sistemática das audiências de conciliação e mediação pode gerar revitimização e até mesmo hipóteses de violência institucional em relação à mulheres vítimas de violência doméstica. Enquanto a legislação interna não é modificada, precisamos estar atentas (os) aos casos potencialmente constrangedores e adotar, o mais breve possível, a postura que busque preservar a integridade psíquica destas mulheres.
Ao vedar a usucapião em Áreas de Preservação Permanente (APP), a recente decisão do STJ ignora a natureza propter rem das obrigações ambientais e esvazia a função social da propriedade.
Resenha do Capítulo 1 (princípios da execução penal) da obra de ROIG (2023) - “Execução Penal: Teoria Crítica” - com resumo dos princípios e, ao final, instigante (possível) adendo à seção dedicada ao princípio do “numerus clausus”.
A curadoria especial é um dos temas mais cobrados nos concursos de Defensoria Pública e esta publicação reúne tudo em um só lugar: as hipóteses legais de atuação, os poderes, a questão dos honorários e os julgados decisivos do STJ. De quebra, um mapa inédito com o dispositivo da curadoria especial em cada uma das 27 leis orgânicas estaduais (26 Estados + DF), para você citar o fundamento certo na prova da sua Defensoria.
Compreenda a evolução acerca da temática do reconhecimento de pessoas no processo penal brasileiro, culminando na fixação do Tema Repetitivo 1.258 pelo STJ, perpassando pela análise estatística do índice de erros judiciários e do impacto do racismo estrutural nas identificações falhas.
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Explore por completo o capítulo da obra de Zaffaroni: do Poder Punitivo à formação das agências penais; a divisão entre Criminalização Primária e Secundária; o impacto das cifras ocultas, estereótipos e Vitimização; e o conceito de Policização. Além disso, veja como já apareceu em questões de concursos anteriores!
Entenda definitivamente a diferença entre juros e correção monetária e toda a evolução jurisprudencial sobre a Taxa Selic, além das mudanças consolidadas pela Lei nº 14.905 de 2024 e a pacificação, em 2025, com o Tema Repetitivo 1.368 do STJ.
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Resumo gratuito e atualizado constantemente sobre os casos em que o Brasil foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos