INTRODUÇÃO

O reconhecimento pessoal constitui um dos meios de prova mais controversos e problemáticos do processo penal brasileiro. Historicamente tratado como procedimento secundário, ganhou destaque nos últimos anos devido ao crescente número de erros judiciários a ele associados e das diversas decisões prolatadas pela Corte Superior de Justiça.

Tudo isso culminou, em junho de 2025, com a consolidação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) da jurisprudência que vinha sendo alinhada por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.258, estabelecendo seis teses vinculantes que versam sobre o tratamento jurídico do reconhecimento pessoal no ordenamento brasileiro e como as regras positivadas no art. 226 do CPP não são mera recomendação, mas de observância cogente!

Antes de adentrarmos nas teses fixadas e mergulharmos mais a fundo no tópico, vamos entender brevemente todo o panorama que envolveu a temática?

DIMENSÃO DO PROBLEMA E CASOS EMBLEMÁTICOS

Os dados estatísticos revelam a gravidade da questão. Conforme pesquisa realizada pelo gabinete do ministro Rogério Schietti Cruz, em 2023, das 377 decisões do STJ que revogaram prisões provisórias ou absolveram réus devido a falhas no reconhecimento, 281 casos (74,6% do total) tiveram como fundamento erros na identificação fotográfica.

Nessa mesma toada, um levantamento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em âmbito nacional, identificou que em 60% dos casos de reconhecimento fotográfico equivocado houve decretação de prisão preventiva, com tempo médio de prisão de 281 dias. Mais alarmante ainda: em 83% dos casos de reconhecimento equivocado, as pessoas apontadas eram negras, evidenciando o impacto do racismo estrutural no sistema de justiça criminal.

Conforme ressaltado pelo Migalhas, dentre os casos trazidos por ocasião do julgamento, é digno de destaque o caso de Paulo Alberto, porteiro submetido a 62 persecuções penais baseadas em reconhecimento fotográfico falho (HC 769.783/RJ), e o de Carlos Edmilson, condenado a mais de 170 anos com base em reconhecimentos viciados (HC 870.636/SP), ilustram a dimensão humana dessa problemática.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Pessoal, o reconhecimento pessoal encontra disciplina específica no artigo 226 do Código de Processo Penal, assim como na Resolução 484/2022 do CNJ (a que o STJ, inclusive, fez alusão nas teses fixadas, como veremos mais abaixo).

Dentre os “considerandos” da resolução do CNJ, há de forma EXPRESSA “que o reconhecimento de pessoas equivocado é uma das principais causas de erro judiciário, conforme demonstrado por ampla produção científica, nacional e internacional, que indica a existência de diversos fatores sensíveis no procedimento de reconhecimento” e que há “o alto potencial de identificações incorretas decorrentes de práticas que ignoram a necessidade de preservação da memória de vítimas e testemunhas”.

Todavia, antes de explorarmos a resolução, vejamos, de plano, o teor do artigo 226 do CPP, verbis:

CPP:

“CAPÍTULO VII

DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS

 Art. 226.  Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único.  O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Visto o teor da norma processual penal, conforme adiantado, em 19 de dezembro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 484, estabelecendo diretrizes vinculantes para o reconhecimento de pessoas. A norma foi elaborada por grupo de trabalho multidisciplinar e traz vários pontos importantes!

Recomendo a leitura na íntegra dela (clique aqui). Mas, a fim de facilitar, vejamos os principais artigos, litteris:

RESOLUÇÃO 484/22 DO CNJ:

Art. 2º Entende-se por reconhecimento de pessoas o procedimento em que a vítima ou testemunha de um fato criminoso é instada a reconhecer pessoa investigada ou processada, dela desconhecida antes da conduta.

§ 1º O reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível, realizada uma única vez, consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

§ 2º A pessoa cujo reconhecimento se pretender tem direito a constituir defensor para acompanhar o procedimento de reconhecimento pessoal ou fotográfico, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Compete às autoridades judiciais admitir e valorar o reconhecimento de pessoas à luz das diretrizes e procedimentos descritos em lei e nesta Resolução e zelar para que a prova seja produzida de maneira a evitar a ocorrência de reconhecimentos equivocados.

Parágrafo único. A observância das diretrizes e dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução e no Código de Processo Penal será considerada pelos magistrados para avaliação da prova.

Art. 4º O reconhecimento será realizado preferencialmente pelo alinhamento presencial de pessoas e, em caso de impossibilidade devidamente justificada, pela apresentação de fotografias, observadas, em qualquer caso, as diretrizes da presente Resolução e do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Na impossibilidade de realização do reconhecimento conforme os parâmetros indicados na presente Resolução, devem ser priorizados outros meios de prova para identificação da pessoa responsável pelo delito.

(...) 

Art. 7º Imediatamente antes de iniciar o procedimento de reconhecimento, a vítima ou a testemunha será alertada de que:

I – a pessoa investigada ou processada pode ou não estar entre aquelas que lhes serão apresentadas;

II – após observar as pessoas apresentadas, ela poderá reconhecer uma dessas, bem como não reconhecer qualquer uma delas;

III – a apuração dos fatos continuará independentemente do resultado do reconhecimento;

IV – deverá indicar, com suas próprias palavras, o grau de confiança em sua resposta.

Parágrafo único. As orientações de que trata este artigo serão apresentadas sem o fornecimento, à vítima ou testemunha, de informações sobre a vida pregressa da pessoa investigada ou processada ou acerca de outros elementos que possam influenciar a resposta da vítima ou testemunha.

Art. 8º O reconhecimento será realizado por meio do alinhamento padronizado de pessoas ou de fotografias, observada a ordem de preferência do art. 4º, de forma que nenhuma se destaque das demais, observadas as medidas a seguir:

(...)

§ 1º Na realização do alinhamento, a autoridade zelará pela higidez do procedimento, nos moldes deste artigo, inclusive a fim de evitar a apresentação isolada da pessoa (show up), de sua fotografia ou imagem.

§ 2º A fim de assegurar a legalidade do procedimento, a autoridade zelará para a não ocorrência de apresentação sugestiva, entendida esta como um conjunto de fotografias ou imagens que se refiram somente a pessoas investigadas ou processadas, integrantes de álbuns de suspeitos, extraídas de redes sociais ou de qualquer outro meio.

§ 3º Na apresentação de que trata o inciso II, será assegurado que as características físicas, o sexo, a raça/cor, a aparência, as vestimentas, a exposição ou a condução da pessoa investigada ou processada não sejam capazes de diferenciá-la em relação às demais.

§ 4º Nos casos em que a vítima ou testemunha manifestar receio de intimidação ou outra influência pela presença da pessoa investigada ou processada, a autoridade providenciará para que a pessoa e os demais participantes do alinhamento não vejam quem fará o reconhecimento.

Art. 9º Após a realização da entrevista prévia, das instruções pertinentes e do alinhamento, de acordo com os artigos anteriores, a vítima ou a testemunha será convidada a apontar se reconhece, entre as fotografias ou pessoas apresentadas, aquela que participou do delito.

Parágrafo único. Após a resposta da vítima ou testemunha, será solicitado que ela indique, com suas próprias palavras, o grau de confiança em sua resposta, de modo que não seja transmitida à vítima ou à testemunha qualquer tipo de informação acerca de sua resposta coincidir ou não com a expectativa da autoridade condutora do reconhecimento.

Art. 10. O ato de reconhecimento será reduzido a termo, de forma pormenorizada e com informações sobre a fonte das fotografias e imagens, para juntada aos autos do processo, em conjunto com a respectiva gravação audiovisual.

Art. 11. Ao apreciar o reconhecimento de pessoas efetuado na investigação criminal, e considerando o disposto no art. 2º, § 1º, desta Resolução, a autoridade judicial avaliará a higidez do ato, para constatar se houve a adoção de todas as cautelas necessárias, incluídas a não apresentação da pessoa ou fotografia de forma isolada ou sugestiva, a ausência de informações prévias, insinuações ou reforço das respostas apresentadas, considerando o disposto no art. 157 do Código de Processo Penal. 

Parágrafo único. A autoridade judicial, no desempenho de suas atribuições, atentará para a precariedade do caráter probatório do reconhecimento de pessoas, que será avaliado em conjunto com os demais elementos do acervo probatório, tendo em vista a falibilidade da memória humana.

EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL

Como abordado, antes do repetitivo, houve uma evolução jurisprudencial envolvida. Para analisá-la, de forma sucinta, vejamos o histórico trazido pelo site Migalhas:

1. HC 598.886/SC (2020)

O primeiro precedente marcante foi julgado em 27 de outubro de 2020, pela 6ª Turma, sob relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz. Nesta decisão, o Tribunal sinalizou que o artigo 226 do CPP não é norma programática, mas regra jurídica cogente.

2.             HC 652.284/SC (2021)

Em 27 de abril de 2021, a 5ª Turma, relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, referendou o precedente da 6ª Turma, uniformizando a jurisprudência do STJ.

3.             HC 712.781/RJ (2022)

Julgado em 15 de março de 2022, novamente pela 6ª Turma, introduziu o conceito de contaminação irreversível da memória, considerando inválido o reconhecimento fotográfico informal mesmo quando posteriormente confirmado em juízo.

4.             Precedentes do STF

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RHC 206.846/SP (22/02/2022), relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou diretrizes importantes, estabelecendo que a inobservância do procedimento do artigo 226 torna inválido o reconhecimento.

Recentemente, no HC 245.814 (27/11/2024), relatoria do ministro Edson Fachin, a mesma 2ª Turma considerou inclusive a nulidade das provas subsequentes ao reconhecimento irregular.

O TEMA REPETITIVO 1.258 DO STJ

Em 11 de junho de 2025, a 3ª Seção do STJ julgou conjuntamente os recursos especiais 1.953.602/SP, 1.986.619/SP, 1.987.628/SP e 1.987.651/RS, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, com o objetivo de “Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual”.

O julgamento contou com sustentações oral de diversos atores:

• Defensores Públicos Eduardo Valadares de Brito e Jair Soares Júnior: destacaram que 83% dos reconhecimentos equivocados envolvem pessoas negras;

• Defensor Público Marcos Paulo Dutra Santos (amicus curiae): ressaltou o caso Paulo Alberto;

• Márcio Guedes Berti (ANACRIM): apresentou estatística de 641 reconhecimentos anulados pelo STJ entre 2023-2025;

• Guilherme Ziliani Carnelós (IDDD) e Dora Cavalcanti (Innocence Project Brasil): enfatizaram a contaminação irreversível da memória;

• André Estevão Ubaldino Pereira (MP/MG): defendeu que reconhecimento deve reduzir suspeitos, e não servir como prova principal.

O relator enfatizou que “a rigorosa observância do art. 226 do CPP não é mero formalismo estéril; pelo contrário, possui fundamentação técnico-científica sólida e respaldo em políticas legais de redução de erros”.

Confiram as teses fixadas:

TESES DO TEMA 1258/STJ:

“1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.

2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.

3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 

4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 

5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 

6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.”

Dentre os processos que serviram de paradigmas, podemos destacar os seguintes tópicos do julgamento:

1. REsp 1.953.602/SP - foi provido. Dentre as irregularidades identificadas, cita-se:

• Alinhamento com pessoas cerca de 15 cm mais baixas que o réu

• Testemunhas afirmaram que autores usavam boné e mantinham cabeça abaixada

• Imagens da agência assaltada não foram juntadas como prova

2.             REsp 1.987.651/RS - foi provido. Dentre as irregularidades identificadas, cita-se:

• Vítima fotografou as fotos apresentadas e mostrou para outra vítima

• Réu foi visto entrando na delegacia escoltado, influenciando reconhecimento

3.             REsps 1.986.619/SP e 1.987.628/SP - NÃO foi provido, dada a existência de provas autônomas e independentes acerca da autoria delitiva.

Por fim, fiquem ATENTOS!

O Supremo Tribunal Federal tem afetado o Tema 1.380 para definir se o reconhecimento irregular viola garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e vedação às provas ilícitas. A expectativa é de que haja um reforço às garantias estabelecidas pelo STJ. Até o fechamento desta publicação não houve decisão.

Espero que tenha sido útil!

Abraços verdes 💚🖤

@defensorarei

REFERÊNCIAS

MIGALHAS: Reconhecimento de pessoas e o Tema 1.258/STJ: A consolidação de um paradigma garantista contra erros judiciários. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-criminais/433607/reconhecimento-de-pessoas-e-o-tema-1-258-stj-paradigma-contra-erros.

CONJUR. STJ torna vinculante a posição sobre nulidade do reconhecimento pessoal. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-jun-13/stj-torna-vinculante-a-posicao-sobre-reconhecimento-pessoal/.

STJ. Tema Repetitivo 1258. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1258&cod_tema_final=1258.

CNJ. Resolução 484/22. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original2118372022122763ab612da6997.pdf. 

Introdução

No episódio do Podcast Defensorarei que serviu de base a esta publicação, abordamos especificamente o capítulo do poder punitivo dentro da obra do Zaffaroni (Direito Penal Brasileiro). O ponto de partida do pensamento de Eugenio Raúl Zaffaroni é o reconhecimento de que todas as sociedades que institucionalizam o poder, ou seja, as que formam um Estado, exercem algum tipo de coação seletiva sobre determinadas pessoas, com o propósito de impor-lhes uma pena. Essa constatação contém uma crítica: o poder de punir não é uma consequência natural da convivência social, mas uma operação política de seleção. Zaffaroni emprega o termo “criminalização” para designar esse processo de seleção penalizante e deixa claro que ele não ocorre ao acaso, mas é fruto da gestão de um conjunto de “agências” (expressão que o autor usa para evitar termos mais carregados de valor, como “instituições”, “corporações” ou “burocracias”). Veja o que nos diz o autor:

Direito Penal Brasileiro, 4ª edição (2003, Zaffaroni, Nilo Batista, et al.):

“Todas as sociedades contemporâneas que institucionalizam ou formalizam o poder (estado) selecionam um reduzido número de pessoas que submetem à sua coação com o fim de impor-lhes uma pena. Esta seleção penalizante se chama criminalização e não se leva a cabo por acaso, mas como resultado da gestão de um conjunto de agências que formam o chamado sistema penal. A referência aos entes gestores da criminalização como agências tem como objetivo evitar outros substantivos mais valorados, equívocos ou inclusive pejorativos (tais como corporações, burocracias, instituições etc.). Agência (do latim agens, particípio do verbo agere, fazer) é empregada aqui no sentido amplo e dentro do possível neutro de entes ativos (que atuam).”

Portanto, o que se chama de sistema penal (conjunto de órgãos responsáveis por definir crimes, investigar, processar, julgar e executar penas) deve ser compreendido, antes de tudo, como um sistema de poder. Nele, o direito penal não é apenas um conjunto de normas abstratas que definem condutas e sanções, mas um campo de exercício do poder político sobre pessoas concretas, selecionadas de acordo com critérios sociais e econômicos.

Nesse ponto, Zaffaroni chama essa engrenagem de “poder punitivo”, e não de “direito de punir”, justamente para evitar a conotação de legitimidade que o termo “direito” sugeriria. O poder punitivo, explica o autor, é sempre perigoso, pois tende a expandir-se e a converter-se em instrumento de dominação. Em uma formulação que resume sua perspectiva crítica, ele adverte que o poder punitivo precisa ser visto como fenômeno político e não meramente jurídico, porque o que o diferencia é a forma como a sociedade o distribui e o limita.

Dessa forma, Zaffaroni nos convida a redefinir a própria finalidade do estudo do direito penal. Ele propõe que se abandone a ilusão de neutralidade e se reconheça que o sistema penal é, em essência, um processo de seleção social, por meio do qual o Estado identifica quais condutas e, sobretudo, quais pessoas merecem a punição.

A partir dessa concepção, Zaffaroni organiza o raciocínio em duas grandes etapas, que compõem o desenvolvimento do poder punitivo: a criminalização primária e a criminalização secundária. A distinção entre essas duas dimensões será a base para compreender a seletividade estrutural do sistema penal, tema que se tornará o núcleo da crítica do autor.

Criminalização primária e criminalização secundária

> A estrutura do poder punitivo:

O poder punitivo se manifesta por meio de duas etapas complementares, que Zaffaroni denomina de criminalização primária e criminalização secundária, e, como já adiantado, essa distinção é fundamental para compreender a natureza do sistema penal e suas contradições internas. Nas palavras do autor:

Direito Penal Brasileiro, 4ª edição (2003, Zaffaroni, Nilo Batista, et al.):

“O processo seletivo de criminalização se desenvolve em duas etapas denominadas, respectivamente, primária e secundária. Criminalização primária é o ato e o efeito de sancionar uma lei penal material que incrimina ou permite a punição de certas pessoas. Trata-se de um ato formal fundamentalmente programático: o deve ser apenado é um programa que deve ser cumprido por agências diferentes daquelas que o formulam.”

Essa formulação revela que o ato de criminalizar é um fenômeno que começa no plano político, quando o legislador define o que será crime, e se concretiza no plano prático, quando os órgãos repressivos aplicam essa norma sobre pessoas determinadas.

> Criminalização primária:

Sob essa lógica, a criminalização primária ocorre no momento em que o Estado elabora as leis penais, isto é, quando o Parlamento ou o Executivo define quais condutas devem ser punidas.  Zaffaroni chama atenção para o caráter programático dessa fase: o legislador cria um “programa penal” que deve ser cumprido por outras agências (polícia, Ministério Público, Judiciário, sistema penitenciário etc.), mas não o executa diretamente. Por tal razão é que o autor nos ensina que “[t]rata-se de um ato formal fundamentalmente programático: o deve ser apenado é um programa que deve ser cumprido por agências diferentes daquelas que o formulam.”

Ademais, a criminalização primária não atinge pessoas, mas comportamentos; ela opera num nível abstrato, criando o repertório de condutas que podem ser objeto da repressão penal. É o momento político do poder punitivo, pois envolve decisões sobre quais valores sociais merecem tutela penal e quais comportamentos devem ser considerados intoleráveis.

Por exemplo, quando o Código Penal estabelece que “matar alguém” é homicídio, realiza-se uma criminalização primária. O mesmo ocorre quando o legislador decide punir a corrupção, o tráfico de drogas ou os crimes ambientais. Pela lógica do autor, essas decisões refletem valores morais, interesses econômicos e conjunturas históricas, e não uma lógica puramente técnica.

Assim, a criminalização primária é um espelho da ideologia dominante, revelando quais conflitos o Estado escolhe tratar como crimes.

> Criminalização secundária: a execução seletiva do programa penal

Por outro lado, a criminalização secundária é a fase de aplicação concreta do programa penal. Nela, as agências executivas e judiciais (polícia, Ministério Público, juízes, defensores e agentes penitenciários) transformam a lei abstrata em punições concretas. Zaffaroni descreve que a criminalização secundária é a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas, que acontece quando as agências policiais detectam uma pessoa que supõe-se tenha praticado certo ato criminalizado primariamente, a investigam, em alguns casos privam-na de sua liberdade de ir e vir, submetem-na à agência judicial e, em caso afirmativo, autoriza-se a imposição de uma pena.

Fica claro, portanto, que o centro do poder punitivo se manifesta nessa etapa, pois é aqui que corpos são presos, pessoas são processadas e estigmas são criados. O direito penal, nesse sentido, não existe plenamente enquanto texto legal, mas enquanto prática seletiva exercida sobre pessoas concretas. Zaffaroni ressalta que, enquanto a criminalização primária formula um dever-ser (o que deveria ser punido), a secundária realiza o ser (o que é efetivamente punido). E essa realização, como veremos nos tópicos seguintes, não é uniforme, mas profundamente desigual, marcada pela lógica da seletividade atrelada à vulnerabilidade.

> Programa legal x Realidade penal

Um dos pontos mais críticos de Zaffaroni é a diferença entre o programa legal (criminalização primária) e sua execução efetiva (criminalização secundária). Ele observa que o conjunto de condutas criminalizadas é tão vasto que nenhum Estado é capaz de processar todos os delitos, por isso ele afirma que “[a] criminalização primária é um programa tão imenso que nunca e em nenhum país se pretendeu levá-lo a cabo em toda a sua extensão, porque é inimaginável.”

A discrepância entre a quantidade de conflitos criminalizados e os casos que realmente chegam ao sistema é gigantesca, o que o autor denomina de “cifra oculta”. Esse conceito de cifra oculta, a propósito, é um tema recorrente em criminologia, podendo ser destacadas outras “cores” de cifras trazidas por diversos autores (dourada, rosa, azul etc).

Essa impossibilidade prática de aplicar a lei a todos cria um problema estrutural: se o Estado não pode punir tudo, ele precisa escolher o que punir. E, segundo Zaffaroni, essa escolha não é aleatória nem neutra, mas orientada por critérios políticos, econômicos e culturais, litteris:

Direito Penal Brasileiro, 4ª edição (2003, Zaffaroni, Nilo Batista, et al.):

“As agências de criminalização secundária têm limitada capacidade operacional e seu crescimento sem controle desemboca em uma utopia negativa. Por conseguinte, considera-se natural que o sistema penal leve a cabo a seleção de criminalização secundária apenas como realização de uma parte ínfima do programa primário.”

A partir desse diagnóstico, o sistema penal revela-se estruturalmente seletivo: pune-se uma pequena parcela dos delitos, concentrando a repressão em certos tipos de fatos e pessoas, enquanto outros permanecem intocados.

Essa constatação leva Zaffaroni a um ponto central: a criminalização secundária não é apenas limitada por incapacidade técnica; ela é necessariamente discriminatória, pois reflete e reforça as hierarquias sociais. Assim, a distinção entre criminalização primária e secundária serve, portanto, para desvelar o funcionamento real do sistema penal.

A primeira define o campo possível da punição; a segunda define quem será punido dentro desse campo. E, conforme acabamos de ver, Zaffaroni usa essa diferenciação para demonstrar que o poder punitivo não é exercido de modo uniforme, mas sim de modo seletivo e orientado.

Segundo a dinâmica vista, os legisladores produzem leis “universais”, mas as agências executam punições parciais, e é nessa lacuna que se inscreve o caráter político do sistema penal. Essa visão rompe com a concepção tradicional do direito penal como instrumento de justiça, pois o que se revela é um sistema de poder hierarquizado, em que a igualdade formal diante da lei convive com uma desigualdade material na aplicação da pena.

A criminalização secundária, portanto, não é a realização imperfeita de um ideal justo, mas a manifestação concreta da função seletiva do poder punitivo. Esse será o eixo das críticas subsequentes de Zaffaroni, especialmente quando ele examina a seletividade, a vulnerabilidade e o estereótipo criminal.

Seletividade e vulnerabilidade

Após distinguir a criminalização primária (a criação das leis penais) e a criminalização secundária (sua aplicação concreta), Zaffaroni demonstra que o sistema penal é estruturalmente incapaz de realizar o programa legal em sua totalidade. Essa impossibilidade prática conduz a uma consequência inevitável: a seletividade. Isso significa que o Estado sempre precisará selecionar quais delitos serão perseguidos, quais serão ignorados e, sobretudo, quais pessoas serão efetivamente alcançadas pelo poder punitivo.

A consequência dessa limitação operacional, como visto, é o surgimento da chamada cifra oculta, que designa o número gigantesco de delitos que, embora ocorram, jamais chegam ao conhecimento das autoridades. Zaffaroni observa que essa disparidade entre o número real de conflitos criminalizados e os casos que efetivamente ingressam no sistema penal é tão gritante que “seu escândalo não logra ocultar-se na referência tecnicista a uma ‘cifra oculta’”.

Dessa forma, a seletividade não é um defeito do sistema, mas sua própria condição de existência. O direito penal só consegue operar selecionando uma ínfima parcela dos fatos puníveis, porque seria materialmente impossível aplicar a lei a todos. A criminalização secundária constitui, portanto, uma atividade de triagem, de escolha constante. O sistema, em vez de ser universal, é parcial e orientado: ele não pode punir tudo e, por isso, escolhe o que punir.

Zaffaroni adverte que essa seleção não é aleatória nem neutra. Ao contrário, ela é guiada por fatores políticos, econômicos e ideológicos. As agências do sistema penal, sobretudo a polícia, o Ministério Público e o Judiciário, operam sob pressões de conjuntura, interesses de poder e preconceitos estruturais, que definem quais comportamentos e grupos sociais serão priorizados. Essa escolha inevitável abre espaço para a discriminação estrutural, em que determinados segmentos populacionais tornam-se alvos recorrentes do poder punitivo, enquanto outros permanecem praticamente imunes, ainda que cometam delitos mais graves ou danosos.

É nesse contexto que o autor formula sua crítica mais contundente: a seletividade é funcional ao sistema penal. Ela não representa uma falha, mas um mecanismo político de manutenção da ordem social. O sistema penal não foi criado para eliminar o crime, mas para administrar a criminalidade, delimitando quais grupos serão estigmatizados como perigosos e quais permanecerão protegidos. Em consequência, o princípio constitucional da igualdade, tantas vezes exaltado pela dogmática penal, revela-se uma ficção formal. Zaffaroni é incisivo ao afirmar que “o princípio constitucional da isonomia (art. 5° CR) é violável não apenas quando a lei distingue pessoas, mas também quando a autoridade pública promove uma aplicação distintiva (arbitrária) dela”.

O resultado é a contradição estrutural do direito penal moderno: enquanto as leis se apresentam como universais, aplicáveis a todos sem distinção, sua aplicação prática é profundamente desigual. O poder punitivo, na realidade, recai sobre os mais vulneráveis, ou seja, sobre aqueles que possuem menos recursos econômicos, menor influência política e menor acesso à comunicação social. Ao mesmo tempo, os delitos praticados por agentes poderosos, como crimes financeiros, ambientais ou de corrupção, raramente são punidos com a mesma intensidade.

Confira-se, por oportuno, a passagem do livro em que o autor aborda esse tópico, verbis:

Direito Penal Brasileiro, 4ª edição (2003, Zaffaroni, Nilo Batista, et al.):

“A regra geral da criminalização secundária se traduz na seleção: a) por fatos burdos ou grosseiros (a obra tosca da criminalidade, cuja detecção é mais fácil), e b) de pessoas que causem menos problemas (por sua incapacidade de acesso positivo ao poder político e econômico ou à comunicação massiva). No plano jurídico, é óbvio que esta seleção lesiona o princípio da igualdade, desconsiderado não apenas perante a lei mas também na lei. O princípio constitucional da isonomia (art. 5° CR) é violável não apenas quando a lei distingue pessoas, mas também quando a autoridade pública promove uma aplicação distintiva (arbitrária) dela.”

Zaffaroni demonstra, nesse contexto, que o sistema penal não é um instrumento de justiça, mas de seleção social. Sua função real não é garantir a segurança coletiva, mas reproduzir as hierarquias existentes, reforçando o estigma dos marginalizados e a impunidade dos privilegiados. A seletividade é, portanto, o núcleo do poder punitivo: ela sustenta a aparência de legalidade e de igualdade, enquanto perpetua uma estrutura de exclusão. Em síntese, o sistema penal é inevitavelmente seletivo porque o poder punitivo precisa escolher para existir. Ele não opera em nome da justiça, mas em nome da conveniência política e da desigualdade estrutural.

A partir da constatação de que o sistema penal não consegue aplicar a lei a todos e, portanto, precisa selecionar, Zaffaroni observa que o discurso jurídico tradicional tenta apresentar o sistema penal como um conjunto de instituições racionais, que aplicam a lei com base em critérios objetivos e imparciais. No entanto, essa imagem é ilusória, pois a realidade demonstra que o sistema opera segundo mecanismos de poder que selecionam pessoas e condutas conforme a conveniência das classes dominantes e as pressões conjunturais da opinião pública. Ele escreve que a atuação do sistema penal se encontra condicionada por pressões políticas, influência da comunicação social, interesses corporativos e até mesmo os chamados ‘empresários morais’.

Nesse ponto, o conceito de “empresários morais”, emprestado de Howard Becker, designa indivíduos ou grupos que possuem influência suficiente para definir o que deve ser considerado crime e o que deve ser objeto de maior repressão. Assim, determinados comportamentos tornam-se alvos prioritários, enquanto outros, mais graves ou complexos, permanecem invisíveis. A mídia, sob essa ótica, desempenha um papel decisivo nesse processo, pois transforma o clamor social em agenda punitiva, fazendo com que o sistema penal atue sob o impacto das emoções coletivas e não sob critérios de justiça.

Ao lado dessas pressões externas, há, também, fatores internos que orientam a seleção. As agências do sistema penal, como toda burocracia estatal, tendem a privilegiar os casos de solução mais fácil e de maior visibilidade. Essa lógica de atuação torna a seletividade inevitável e profundamente desigual. O poder punitivo recai sobre os indivíduos mais vulneráveis, que não possuem meios de se defender, e poupa aqueles que dispõem de recursos para escapar da persecução. Trata-se, portanto, de uma seletividade vertical, que reproduz a estrutura social existente: quanto menor o poder político e econômico do sujeito, maior sua exposição à criminalização.

Noutra perspectiva, além da desigualdade material, há também um componente simbólico. O sistema penal, aliado aos meios de comunicação, produz e reforça estereótipos sobre quem é o “criminoso típico”. Zaffaroni descreve esse processo com precisão: “Os atos mais grosseiros cometidos por pessoas sem acesso positivo à comunicação social acabam sendo divulgados por esta como os únicos delitos e tais pessoas como os únicos delinquentes”  (spoiler: mais abaixo, vocês verão uma questão de membro que utilizou exatamente essa citação).

A comunicação social, portanto, funciona como uma extensão do poder punitivo, pois constrói uma imagem pública do “delinquente" associada à pobreza, à cor da pele, à juventude e às regiões periféricas. Essa imagem passa a orientar, inclusive, a própria atuação das agências penais, que buscam inconscientemente confirmar o estereótipo criado.

Essa dinâmica, explica o autor, fecha um ciclo de retroalimentação: o sistema penal seleciona os mais vulneráveis, a mídia os transforma em símbolo da criminalidade, e a sociedade passa a acreditar que o crime tem uma aparência específica. O resultado é uma legitimação simbólica da seletividade, pois a população, exposta a esse imaginário coletivo, passa a ver como “natural” o fato de as prisões estarem cheias de jovens negros de classes menos favorecidas.

Essa seletividade revela que o sistema não pune fatos, mas sim perfis sociais. A vulnerabilidade converte-se em critério oculto de criminalização. Os indivíduos estigmatizados são criminalizados com facilidade, enquanto os que se encontram em posições privilegiadas precisam atravessar situações extremas para serem alcançados pelo poder punitivo (como citado pelo Dr. Allan Joos no episódio, temos o recente caso do sujeito, qualificado como empresário, que foi indiciado por matar gari - G1).

A partir dessa constatação, Zaffaroni sistematiza as três principais formas pelas quais o poder punitivo realiza sua função seletiva, classificando-as conforme o tipo de vulnerabilidade que atinge:

Direito Penal Brasileiro, 4ª edição (2003, Zaffaroni, Nilo Batista, et al.):

“O poder punitivo criminaliza selecionando:

a) as pessoas que, em regra, se enquadram nos estereótipos criminais e que, por isso, se tornam vulneráveis, por serem somente capazes de obras ilícitas toscas e por assumi-las desempenhando papéis induzidos pelos valores negativos associados ao estereótipo (criminalização conforme ao estereótipo);

b) com muito menos frequência, as pessoas que, sem se enquadrarem no estereótipo, tenham atuado com brutalidade tão singular que se tornaram vulneráveis (autores de homicídios intrafamiliares, de roubos neuróticos etc.) (criminalização por comportamento grotesco ou trágico);

c) alguém que, de modo muito excepcional, ao encontrar-se em uma posição que o tornara praticamente invulnerável ao poder punitivo, levou a pior parte em uma luta de poder hegemônico e sofreu por isso uma ruptura na vulnerabilidade (criminalização devida à falta de cobertura).”

Essa tipologia reforça a ideia de que o critério fundamental da punição não é a legalidade da conduta, mas o grau de vulnerabilidade do sujeito. A maior parte das pessoas punidas pertence à primeira categoria, os que correspondem aos estereótipos criminais e vivem sob permanente risco de punição. A segunda forma, menos comum, alcança indivíduos que cometem atos de violência extrema, cuja brutalidade os torna temporariamente vulneráveis ao olhar penal. A terceira, que seria raríssima, diz respeito a sujeitos do poder que, por circunstâncias excepcionais, perdem a “cobertura” que os tornava imunes e passam a ser punidos por conveniência política.

Vitimização

Ao examinar as diferentes dimensões da seletividade penal, Zaffaroni destaca que o mesmo sistema que criminaliza de modo desigual também protege de forma desigual. O poder punitivo, segundo ele, não apenas seleciona quem será punido, mas também quem será protegido. A desigualdade na repressão é acompanhada pela desigualdade na segurança. Esse fenômeno revela-se na forma como o Estado reconhece a figura da vítima, distribui a proteção e define quem merece “compaixão pública”, assim como quem não merece.

Nesse contexto, o autor denomina vitimização primária o reconhecimento formal, pelo Estado, da figura da vítima no processo penal. Trata-se da vitimização institucionalizada, na qual determinadas pessoas ou grupos são reconhecidos como merecedores de tutela, enquanto outros permanecem invisíveis. Esse reconhecimento decorre de pressões políticas, midiáticas e simbólicas que influenciam a formulação da criminalização primária, de modo que certos delitos recebem grande visibilidade e resposta estatal intensa, enquanto outros, igualmente graves, são ignorados. O processo, nesse aspecto, é regido pela mesma lógica seletiva que orienta a punição: o sistema penal reconhece como vítima típica aquele sujeito que desperta empatia social e possui algum poder de representação política, excluindo os que não se encaixam no perfil socialmente valorizado.

A vitimização secundária, por sua vez, refere-se às pessoas efetivamente atingidas pelos delitos criminalizados, quais sejam, as vítimas reais da violência. Zaffaroni demonstra que também nesse campo há seletividade, pois as classes pobres e vulneráveis são as que mais sofrem com a criminalidade e menos contam com proteção do Estado. A desigualdade social converte-se, assim, em desigualdade de vitimização, porquanto os grupos marginalizados são duplamente afetados: sofrem mais delitos e têm menos acesso à justiça. A ausência de segurança pública efetiva, a falta de políticas sociais básicas e a precariedade dos serviços estatais criam condições permanentes de exposição à violência, tanto estatal quanto privada.

Além disso, a falta de recursos jurídicos e políticos impede que essas pessoas exijam reparação ou que seus casos recebam atenção das autoridades. Zaffaroni adverte que essa situação dissocia completamente a ideia de proteção penal da realidade social, pois o sistema protege aqueles que menos precisam e desampara os que mais necessitam de segurança. O resultado é uma forma de vitimização estrutural, que reproduz, no campo da proteção, a mesma seletividade já observada na punição.

Destarte, a seletividade do sistema penal se manifesta em dois polos complementares: quem é punido e quem é protegido. A proteção estatal se distribui de modo desigual, conforme a posição social dos grupos. Enquanto as classes altas dispõem de meios próprios de segurança privada, contratando vigilância, escoltas e sistemas eletrônicos, as classes populares dependem exclusivamente da proteção estatal, que é escassa e ineficiente. A diferença é que, para as camadas vulneráveis, a polícia aparece mais como instrumento de controle do que de amparo. Conforme explicado pelo autor, a desigualdade na distribuição da segurança gera uma contradição política profunda: os setores mais vulneráveis, os que mais sofrem com a violência e a ausência do Estado, acabam, paradoxalmente, apoiando propostas penais autoritárias. Zaffaroni identifica nesse ponto um dos mecanismos mais perversos do poder punitivo, pois o próprio grupo social vitimizado passa a legitimar sua criminalização.

O resultado é um círculo vicioso: o Estado não protege os vulneráveis, mas usa o discurso da proteção para expandir seu poder repressivo sobre eles.

Policização

Dentro da análise do poder punitivo, Zaffaroni dedica atenção especial à policização, fenômeno que descreve a formação institucional e a deformação subjetiva dos agentes policiais, transformando-os em instrumentos da seletividade penal. Vejamos o conceito traçado pelo autor:

Direito Penal Brasileiro, 4ª edição (2003, Zaffaroni, Nilo Batista, et al.):

“Chamamos de policização o processo de seleção, treinamento e condicionamento institucional ao qual se submetem os operadores das agências policiais. As agências policiais latino-americanas, nos setores aos quais incumbe a pior parte do controle a seus cuidados, recrutam seus operadores nas mesmas camadas sociais com maior incidência das seleções criminalizante e vitimizante. [...] a policização é um processo de assimilação institucional violador dos direitos humanos e tão seletivo quanto a criminalização e a vitimização, que recai preferentemente sobre homens jovens das camadas pobres da população, vulneráveis a tal seletividade na razão direta dos índices de desemprego.”

Esse processo molda subjetividades e define o papel funcional e simbólico dos operadores do poder punitivo, fazendo deles agentes disciplinados de uma estrutura hierarquizada e autoritária, em que a obediência substitui a reflexão e o pertencimento social cede lugar à identidade corporativa. Uma vez incorporados à instituição, esses indivíduos passam a integrar um ambiente verticalizado, no qual as decisões são centralizadas na cúpula e qualquer debate interno é reprimido. Segundo o autor, embora os orçamentos das corporações sejam vultosos, os salários e as condições de trabalho são precários, e os custos operacionais básicos são negligenciados.

Essa combinação, segundo Zaffaroni, de autoritarismo hierárquico e escassez material produz distorções graves, pois para manter o funcionamento da agência, parte dos agentes recorre à arrecadação ilícita, alimentando o chamado sistema penal subterrâneo. 

O paradoxo identificado por Zaffaroni está em que a instituição encarregada de prevenir o crime termina, por efeito de sua estrutura autoritária e de sua precariedade material, financiando-se mediante práticas ilícitas, o que provoca uma profunda deterioração ética e uma perda de autoestima entre seus integrantes, cuja imagem pública se degrada injustamente, recaindo o descrédito sobre os agentes de base e não sobre os dirigentes responsáveis pela manutenção dessa lógica institucional. O policial é compelido a sustentar um discurso duplo: em sua relação com o público, adota uma retórica conservadora e moralista que busca legitimar a repressão e reforçar a autoridade estatal; internamente, porém, desenvolve uma linguagem justificadora, voltada a racionalizar condutas arbitrárias e a incorporar preconceitos de classe, raça e gênero, muitas vezes dirigidos contra os mesmos grupos sociais de que ele próprio provém.

Ademais, a disciplina militarizada, a proibição de organização sindical, as transferências frequentes e o treinamento deficiente impedem o desenvolvimento de uma consciência profissional autônoma, submetendo o policial a um ambiente de obediência e precariedade, no qual assume as funções mais perigosas e instáveis do sistema penal. Soma-se a isso um estereótipo policial tão carregado de preconceitos quanto o criminal, que o estigmatiza como violento e desonesto, isolando-o socialmente. O imaginário popular, moldado por narrativas midiáticas, cria expectativas irreais de heroísmo e eficiência, gerando frustração e repúdio, de modo que o policial acaba por se tornar simultaneamente instrumento e vítima do poder punitivo, exposto à degradação ética, ao isolamento e à vulnerabilidade que o sistema produz.

Questões sobre o tema

Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público

Chamamos de policização o processo de seleção, treinamento e condicionamento institucional ao qual se submetem os operadores das agências policiais. (ZAFFARONI, E. Raúl et. al. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume. 4.ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 56)

Considerando a policização, as agências policiais brasileiras e latino-americanas em geral recrutam seus operadores nas

Alternativas
 a) mesmas camadas sociais com maior incidência da seleção vitimizante, apenas.
 b) mesmas camadas sociais com maior incidência da seleção criminalizante, apenas.
 c) diversas camadas sociais com maior incidência da seleção vitimizante, apenas.
 d) mesmas camadas sociais com maior incidência das seleções criminalizante e vitimizante.
 e) diversas camadas sociais com maior incidência das seleções criminalizante e vitimizante.

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado

Os atos mais grosseiros cometidos por pessoas sem acesso positivo à comunicação social acabam sendo divulgados por esta como os únicos delitos, e tais pessoas, como os únicos delinquentes. A estes últimos é proporcionado um acesso negativo à comunicação social que contribui para criar um estereótipo no imaginário coletivo. Por tratar-se de pessoas desvaloradas, é possível associar-lhes todas as cargas negativas existentes na sociedade sob a forma de preconceitos, o que resulta em fixar uma imagem pública do delinquente com componentes de classe social, étnicos, etários, de gênero e estéticos.

Raúl Zaffaroni, Nilo Batista et alii. Direito Penal Brasileiro: Primeiro Volume – Teoria Geral do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 46 (com adaptações).

O texto em questão refere-se ao estereótipo como

Alternativas
 a) garantia individual de toda pessoa humana.
 b) programa de descriminalização de condutas.
 c) limite ao poder punitivo do Estado, nos países de índole democrática.
 d) critério seletivo da criminalização.
 e) princípio constitucional da adequação social.

Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Psicologia

De acordo com os teóricos do Labeling Approach, como Baratta e Zaffaroni, a compreensão do que seja desvio ou crime deriva de processos formais e informais de definição e seleção de condutas de determinados sujeitos, e não de qualidades intrínsecas de condutas anteriores à reação social e penal. Assim, na tarefa impossível de punir todos os que cometem crimes, a política criminal opta por escolher alguns, dentre todos os que praticam um crime, que serão punidos.

Essa prática é conhecida como:

Alternativas
 a) criminalização primária;
 b) criminalização secundária;
 c) criminalização terciária;
 d) midiatização criminal;
 e) qualificação desviante.

GABARITO:

 D, D, B.

Espero que tenha sido útil!

Abraços verdes 💚🖤

@defensorarei

REFERÊNCIAS

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito penal brasileiro: primeiro volume – teoria geral do direito penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003. 3. reimpr., maio de 2017.

QConcursos. 

Introdução

A Lei nº 14.905 de 2024 trouxe mudanças significativas no tratamento da atualização monetária e dos juros de mora no Código Civil. Essas alterações impactam diretamente a prática e os estudos para concursos públicos, sobretudo nas áreas cível e consumerista e até mesmo em demandas envolvendo responsabilidade civil e condomínios.

Antes de ingressarmos no exame das modificações legislativas, é fundamental distinguir os dois institutos centrais do tema: correção monetária e juros de mora.

1. Correção Monetária

A correção monetária não representa um ganho, mas uma mera recomposição do valor real da moeda ao longo do tempo. O dinheiro, em razão da inflação, perde poder de compra. Assim, a correção garante que o credor receba no futuro um valor equivalente ao que possuía no passado.

> Exemplo prático:

Se alguém devia R$ 1.000,00 em 2015, esse valor atualizado em 2025 será maior, pois R$ 1.000,00 de 2015 compravam muito mais bens e serviços do que o mesmo valor em 2025

2. Juros de Mora

Diferentemente da correção, os juros de mora têm natureza sancionatória e indenizatória. Constituem uma penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação e visam compensar o credor pela indisponibilidade do capital durante o período de mora. 

> Exemplo prático:

Se a dívida venceu em janeiro e só foi paga em dezembro, incidem correção monetária (para preservar o poder de compra) e juros moratórios (para indenizar o atraso)

Ademais, os juros podem ser classificados da seguinte forma:

2.1. Quanto à finalidade:

• Juros compensatórios ou remuneratórios: decorrem da remuneração do capital (ex.: empréstimos bancários).

• Juros moratórios: indenizam o atraso (objeto do Código Civil).

2.2. Quanto à pactuação:

• Juros convencionais: ajustados pelas partes.

• Juros legais: fixados pela lei, especialmente pelo art. 406 do CC

A Sistemática Anterior e os Problemas do Art. 406 do Código Civil

Como vocês poderão notar da literalidade do código, antes da edição da Lei nº 14.905/2024, a disciplina dos juros legais no Código Civil apresentava lacunas e gerava intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Da mesma forma, em relação à atualização monetária (CC, art. 389), o código não traçava um índice para a correção monetária.

Assim, o Código Civil de 2002, em sua redação original, mencionava que as obrigações deveriam ser atualizadas por “índices oficiais regularmente estabelecidos”. Entretanto, não especificava qual índice deveria ser utilizado quando as partes não tivessem convencionado a respeito.

Esse vazio normativo gerava insegurança, levando a disputas judiciais para definir qual índice aplicar. Em alguns casos, utilizava-se o IGP-M, em outros o INPC, e em muitos contextos o IPCA se tornou referência prática, mas sem respaldo legal expresso. Notem as diferenças antes e depois da Lei 14.905/24:

Redação original:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Após a Lei 14.905/2024:

Art. 389.  Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.    (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)   Produção de efeitos

Parágrafo único.  Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.      (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)

No que toca aos juros de mora legais, o art. 406 do CC, antes da alteração, remetia indiretamente ao regime atinente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, mas não deixava claro qual índice deveria ser aplicado.

Vejamos a literalidade do art. 406, CC/2002, com redação anterior à Lei 14.905/2024:

Redação original:

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Após a Lei 14.905/2024:

Art. 406.  Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.   (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)   Produção de efeitos

§ 1º  A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.    (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)   Produção de efeitos

§ 2º  A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.     (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)

§ 3º  Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.      (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)

Nesse contexto, a redação ambígua do art. 406 deu origem a duas teses principais:

1. Aplicação de 1% ao mês

Apoiada no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional: “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”

Assim, para muitos, a remissão do art. 406 significaria aplicar 1% ao mês.

2. Aplicação da taxa SELIC

Outra corrente defendia que a referência feita pelo art. 406 ao “pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” deveria ser interpretada à luz da legislação tributária mais recente, em especial a Lei nº 9.065/1995, que consagrou a SELIC como índice aplicável aos débitos tributários federais.

Essa interpretação considerava a SELIC como o índice adequado por refletir a política econômica vigente e por englobar tanto juros quanto correção monetária.

E é claro que isso foi parar na jurisprudência… Como interveio o STJ?

Diante da divergência, o STJ interveio para pacificar a questão. Em 2008, a Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 727.842/SP, fixou entendimento no sentido da aplicação da taxa SELIC, confira-se:

EREsp 727.842/SP (2008):

CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02).

3. Embargos de divergência a que se dá provimento.

(EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008.)

Posteriormente, em 2024, esse posicionamento foi reafirmado em outro julgado da Corte Especial, a saber, o REsp 1.795.982/SP, embora sem caráter vinculante:

REsp 1.795.982/SP (2024):

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO.

1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC.

3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".

4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002.

5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada.

6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo.

7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor.

8. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.).

Algumas das Inovações da Lei nº 14.905/2024

Como visto, a lei não tratava expressamente dos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros legais, relegando à jurisprudência esse mister. Nesse sentido, a Lei nº 14.905 de 2024 representou um marco na disciplina da atualização monetária e dos juros legais no Código Civil, solucionando incertezas históricas e positivando entendimentos já consolidados pela jurisprudência, como visto acima.

A primeira inovação relevante da lei foi a criação de um critério objetivo e hierarquizado para a fixação do índice de atualização monetária incidente. O novo parágrafo único do art. 389 do CC estabeleceu uma ordem de aplicação. Vamos relembrar o teor dele!

Art. 389 após a Lei 14.905/2024:

Art. 389.  Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.    (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) 

Parágrafo único.  Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.      (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)

Percebam, então, que, antes de incidir o IPCA por força do art. 389 do Código Civil, devemos nos atentar à “hierarquia” indicada pelo próprio parágrafo único, que fica, em termos simples, como um "soldado reserva”, de aplicação subsidiária se não presentes nenhuma das outras hipóteses.

A hierarquia, então, ficou assim:

1. Índice convencionado pelas partes: prevalece a autonomia privada.

2. Índice previsto em lei especial: aplica-se quando houver legislação específica.

3. IPCA: como regra geral, aplicável na ausência de convenção ou lei especial.

Esse mesmo critério foi replicado em diversos dispositivos do Código Civil, desaparecendo a antiga referência genérica a “índices oficiais regularmente estabelecidos” e uniformizando a correção monetária pelo IPCA, quando não convencionado ou advindo de legislação específica. Confira:

Arts. 395, 404, 418 e 772 antes e após a Lei 14.905/24:

Art. 395 (inadimplemento relativo);

ANTES: “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

DEPOIS: “Art. 395.  Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.      (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)”

Art. 404 (perdas e danos);

ANTES: “Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.”

DEPOIS: “Art. 404.  As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.     (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)”

Art. 418 (arras ou sinal);

ANTES: “Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.”

DEPOIS: “Art. 418.  Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der:     (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)

I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as;     (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) 

II - por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.     (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)“

Art. 772 (contrato de seguro).

ANTES: “Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.”

DEPOIS: “Art. 772.  A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida, sem prejuízo dos juros moratórios.     (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)   Produção de efeitos       (Vide Lei nº 15.040, de 2024)

Outrossim, consoante adiantado, a maior polêmica da reforma residiu nos juros de mora. A Lei nº 14.905/2024 alterou substancialmente o art. 406 do CC, positivando a adoção da taxa SELIC, como já vimos anteriormente.

Dessa forma, a SELIC passa a ser, de forma expressa, a taxa legal de juros moratórios. Mas, aqui, ATENÇÃO!

Para se evitar o bis in idem em relação à incidência da SELIC nos juros legais, deve-se deduzir o índice do art. 389. Por quê? É que  a SELIC já embute correção monetária. Ou seja, se a gente tem juros de mora e correção monetária, vejam como ficaria se não excluíssemos da SELIC a correção monetária:

> SELIC (juros de mora + correção monetária) + Correção monetária = 1 juros e 2 correções.

Portanto, o correto é o seguinte:

> SELIC (juros de mora, RETIRANDO correção monetária) + Correção monetária = 1 juros e 1 correção.

Está meio abstrato? Imagino que sim. Eu só vim entender isso na prática. Vejamos o seguinte exemplo: fulano vai cobrar a dívida judicialmente em 2025 e, nessa dívida, incidem as taxas previstas no código civil (SELIC e IPCA para, respectivamente, juros de mora e correção monetária).

Então, sobre o valor que ele está buscando, ele deve instruir o processo com a planilha da seguinte forma: Juros de mora = SELIC - IPCA; Correção monetária = IPCA. Vejam que, assim, fica “1 juros e 1 correção”.

Prosseguindo, outro ponto inovador foi a alteração no §1º do art. 1.336 do CC, substituindo a regra tradicional de 1% ao mês pelos juros de mora do art. 406. Assim, nas cotas condominiais:

• Se houver convenção condominial fixando percentual, aplica-se o ajustado.

• Se não houver convenção, aplica-se a SELIC.

Vejam o artigo em comento:

Art. 1.336, §1º:

Art. 1.336. São deveres do condômino: (...)

ANTES: § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

DEPOIS: § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.    (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024).

Por fim, importante pontuar a questão da irretroatividade da lei. A Lei nº 14.905/2024 entrou em vigor em 30 de agosto de 2024. Em respeito ao princípio da irretroatividade, as decisões judiciais anteriores, por exemplo, que, na ausência de convenção entre as partes e do silêncio da legislação, fixaram juros de 1% ao mês, permanecem válidas até essa data. Depois dela, ou seja, em 1º de setembro de 2024, deve incidir a (SELIC - IPCA) quanto aos juros de mora.

Portanto, a aplicação da SELIC só é cabível a partir da vigência da lei, não alcançando situações pretéritas já consolidadas.

O STJ e o Tema 1368

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça desempenhou papel decisivo na consolidação da interpretação sobre os juros de mora legais do art. 406 do Código Civil.

Como vimos, havia duas teses em disputa: a aplicação de 1% ao mês (CTN, art. 161, §1º) ou da taxa SELIC (Lei nº 9.065/1995). Essa divergência se refletiu nas turmas do STJ:

• Primeira Seção e Segunda Turma: inclinavam-se pela SELIC, por entender que era o índice vigente para débitos tributários.

• Terceira Turma: defendia 1% ao mês, interpretando o art. 406 em consonância com o CTN.

Aqui, frisando novamente, para pacificar a controvérsia, a questão foi submetida à Corte Especial. Em 2008, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 727.842/SP, a Corte consolidou o entendimento de que o art. 406 do CC remete à SELIC. Mais tarde, no REsp 1.795.982/SP, esse posicionamento foi reafirmado, ainda que em julgamento não vinculante.

Com a alteração legislativa, a SELIC passou a constar expressamente no texto do art. 406, eliminando margem para contestação. A lei positivou a orientação da Corte Especial, harmonizando jurisprudência e norma.

Ocorre que, apesar da consolidação jurisprudencial e da positivação legislativa, em 24 de junho de 2025, a Corte Especial do STJ determinou a afetação de recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, formando o Tema 1368. A questão que havia sido submetida a julgamento foi a seguinte:

Questão debatida no Tema 1368/STJ:

Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ou seja, o repetitivo não pretendia discutir o regime atual (já pacificado pela lei), mas sim fixar precedente vinculante sobre a interpretação do art. 406 na redação anterior, em razão da ausência de precedente qualificado nos moldes do art. 927 do CPC. Mesmo que pareça algo trivial e preciosismo, na prática isso é muito relevante. É que, não raro, em muitos processos é possível se deparar com débitos relativamente antigos que trazem à tona essa discussão.

Assim é que, em 15/10/2025, o STJ apreciou a temática e fixou a seguinte tese vinculante:

Tema 1368/STJ - Tese fixada:

O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Assim, o Tema 1368 tem sua importância porque fixou a interpretação vinculante sobre a redação anterior do art. 406 do CC.

Conclusão

A Lei nº 14.905/2024 trouxe clareza e sistematização para um tema problemático do Direito Civil: a definição dos índices de correção monetária e dos juros de mora legais.

De um lado, fixou a hierarquia objetiva para a correção monetária (convenção -> lei específica -> IPCA). De outro, positivou a aplicação da SELIC como taxa legal de juros moratórios, resolvendo definitivamente uma disputa jurisprudencial que se arrastava desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, vindo a ser pacificada em 2008, reafirmada em 2024 e, agora, fixada em precedente vinculante que definiu, de uma vez por todas, a orientação a ser necessariamente seguida sobre o tópico.

Espero que tenha sido útil!

Abraços verdes 💚🖤

@defensorarei

REFERÊNCIAS

A nova redação do art. 406 do Código Civil. Migalhas, 21 jan. 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/423202/a-nova-redacao-do-art-406-do-codigo-civil. Acesso em: 11 set. 2025.

MEDEIROS NETO, Elias Marques de. STJ decidirá se SELIC é o índice certo para aplicar o art. 406 do CC. Migalhas – CPC na Prática, 14 ago. 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/436698/stj-decidira-se-selic-e-o-indice-certo-para-aplicar-o-art-406-do-cc. Acesso em: 11 set. 2025.

Buscador Dizer o Direito. Disponível em: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/282b2d93c42db32b12a17752c36ee10d. Acesso em: 11 set. 2025.

STJ. Tema 1368. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1368&cod_tema_final=1368 Acesso em 28 jun. 2026.

CASO LEITE, PERES CRISPIM E OUTROS VS BRASIL

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por graves violações de direitos humanos ocorridas no contexto da repressão estatal durante a ditadura militar, com ênfase em dois eixos: primeiro, a falta de investigação e a aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite; e, segundo, a ausência de atuação estatal oportuna e efetiva para investigar, processar e eventualmente punir, com devida diligência, a detenção e tortura de Denise Peres Crispim. A Corte também reconheceu violações ligadas ao direito à verdade e aos impactos da impunidade na integridade pessoal de familiares.

Denise e Eduardo viviam juntos e estavam vinculados a atividades políticas de oposição à ditadura militar. Em janeiro de 1970, Denise engravidou e deixou de participar de atividades armadas, passando a atuar unicamente na gestão de outro tipo de ações. Ainda assim, em 23 de julho de 1970, grávida de seis meses, Denise foi detida na entrada de sua casa por agentes ligados à Operação Bandeirantes, acusada de subversão e terrorismo. Conforme seu depoimento, foi conduzida ao Dóps, submetida a interrogatórios e tortura e permaneceu em condições de custódia que agravavam a sua vulnerabilidade, inclusive em razão da gestação. Embora a Justiça Militar tenha determinado a transferência para hospital público, Denise afirmou ter sido encaminhada a hospital clandestino, mantendo-se sob custódia e sendo novamente interrogada. Em 11 de outubro de 1970, nasceu Eduarda, filha de Denise e Eduardo; e, em 26 de outubro de 1970, a Justiça Militar autorizou que Denise e a criança fossem morar com o pai de Eduardo.

Quanto a Eduardo Leite, o Relatório da Comissão Nacional da Verdade consignou que ele foi detido em 21 de agosto de 1970 por policiais do Dóps em São Paulo, levado a centro clandestino de tortura no Rio de Janeiro e, depois, entregue ao Cenimar. Segundo o que foi narrado, houve custódia de Eduardo e a ocorrência de tortura, culminando em sua morte, posteriormente encoberta por versões divulgadas oficialmente. O corpo foi entregue à família e sepultado em 9 de dezembro de 1970.

O ponto central do julgamento, contudo, concentrou-se na resposta estatal posterior. Em 1º de julho de 2011, Denise levou os fatos ao Ministério Público Federal. Em 3 de fevereiro de 2012, o MPF pediu o arquivamento, tratando os fatos como homicídio qualificado e sustentando prescrição e a impossibilidade de qualificá-los como crimes contra a humanidade. Após, em 14 de fevereiro de 2012, o Judiciário declarou extinta a punibilidade e arquivou o caso. Somente em 18 de fevereiro de 2022, em cumprimento a recomendações do Sistema Interamericano, determinou-se a reabertura das apurações. Ainda assim, após diligências, em 9 de fevereiro de 2024 o MPF requereu novo arquivamento por ausência de elementos, e em 19 de abril de 2024 o pedido de arquivamento foi acolhido.

A Corte ressaltou que a obrigação de investigar violações como tortura e execução demanda devida diligência, atuação tempestiva, independência e seriedade, e que a prescrição não pode operar como mecanismo de perpetuação da impunidade em cenários que envolvam crimes contra a humanidade e crimes internacionais. No caso, o Brasil também realizou reconhecimento parcial de responsabilidade, em especial quanto ao sofrimento decorrente da falta de punição e seus efeitos sobre a integridade de familiares.

Ao final, a Corte entendeu que o Estado brasileiro violou:

• o direito à integridade pessoal (art. 5.1 da CADH),

• as garantias judiciais (art. 8.1),

• o direito à verdade, vinculado à liberdade de pensamento e expressão (art. 13.1),

• a proteção judicial (art. 25.1),

todos em relação ao art. 1.1 da Convenção Americana. Por outro lado, aplicando o princípio da subsidiariedade, a Corte considerou que o Estado não era responsável pela violação do direito à identidade de Eduarda, entendendo que essa dimensão fora adequadamente enfrentada na esfera interna.

Foram determinadas reparações, incluindo:

(i) investigar a tortura e execução de Eduardo e a tortura de Denise e, se cabível, julgar e punir os responsáveis;

(ii) realizar busca sistemática e rigorosa pelos restos mortais de Eduardo;

(iii) promover ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional;

(iv) publicar e divulgar a sentença e o resumo oficial;

(v) adotar medidas para cumprir recomendação da CNV sobre retificação da certidão de óbito de Eduardo;

(vi) adotar medidas para reconhecer, sem exceção, a imprescritibilidade das ações decorrentes de crimes contra a humanidade e crimes internacionais;

(vii) pagar indenizações por danos materiais e imateriais, além de custas e gastos;

(viii) reembolsar valores ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas da Corte.

Devemos nos atentar também às exceções preliminares arguidas pelo Brasil e rejeitadas pela Corte, pois o Brasil apresentou cinco exceções preliminares e nenhuma delas foi acolhida pela Corte.

A primeira exceção foi a de incompetência ratione temporis. O Estado sustentou que os fatos, consistentes em prisão, tortura e execução, ocorreram em 1970, portanto antes do reconhecimento da competência contenciosa da Corte pelo Brasil, que, devemos lembrar, ocorreu em 10 de dezembro de 1998.

A Corte rejeitou esse argumento afirmando que o que estava em julgamento não eram apenas os fatos históricos, mas sobretudo a conduta estatal posterior, isto é, a falta de investigação, a aplicação da prescrição e a manutenção da impunidade, que se prolongaram no tempo e ocorreram já sob sua jurisdição. Em outras palavras, ainda que os crimes sejam anteriores, os efeitos da omissão estatal são atuais e contínuos.

A segunda exceção foi a de incompetência ratione materiae, especialmente quanto à aplicação da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e da Convenção de Belém do Pará. A Corte rejeitou essa tese destacando que é competente para interpretar e aplicar essas convenções e declarar a responsabilidade de um Estado que tenha dado seu consentimento para se obrigar por esses instrumentos internacionais e tenha aceitado, além disso, a competência da Corte Interamericana. Então, dado que o Brasil cumpre ambas as condições, a exceção preliminar foi indeferida.

A terceira exceção dizia respeito ao princípio da subsidiariedade do Sistema Interamericano e a Corte afirmou que essa alegação não constitui uma exceção preliminar, mas diz respeito a questões que devem ser analisadas ao conhecer do mérito da controvérsia e, eventualmente, no estudo das reparações pertinentes.

A quarta exceção preliminar foi a de falta de esgotamento dos recursos internos. A Corte rejeitou esse argumento observando duas coisas: primeiro, considerou que os argumentos formulados pelo Estado na fase de admissibilidade perante a Comissão não coincidem com os alegados apresentados perante a Corte ao formular a exceção (como se fosse uma espécie de “inovação recursal”). Segundo, disse que tratando-se de graves violações dos direitos humanos, os recursos internos que satisfazem os requisitos de admissibilidade são aqueles relacionados à investigação criminal e à eventual punição dos responsáveis, e não os recursos destinados exclusivamente à concessão de reparações.

Por fim, a quinta exceção foi a de inobservância do prazo para submissão da petição ao Sistema Interamericano, que é o prazo de seis meses contado da decisão interna definitiva. A Corte afastou essa alegação esclarecendo que a petição foi apresentada dentro do prazo de seis meses após a notificação da decisão que declarava extinta a punibilidade do crime de homicídio qualificado de Eduardo Leite.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Pessoal, além de tudo isso, é importante ressaltar que a Corte consignou que “desde o início da competência temporal da Corte, ou seja, em 10 de dezembro de 1998, e mesmo tendo conhecimento dos fatos, o Estado omitiu-se em iniciar uma investigação ex officio e sem demora por supostos atos de tortura contra uma mulher grávida.”

Além disso, a Corte fez importante ressalva sobre a Lei de Anistia: “são inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por violações graves dos direitos humanos, tais como tortura, execuções sumárias, extralegais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados, todas elas proibidas por violarem direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos’. Em relação a este caso, o Tribunal constatou que não se depreende do conjunto de provas que a Lei de Anistia tenha sido aplicada em relação aos fatos em análise. Além disso, não se comprovou que a vigência da Lei de Anistia, ou sua interpretação, tenha sido a causa da não instauração de investigações ex officio ou do arquivamento das mesmas pelas autoridades internas. Por isso, determinou que o Estado não é responsável pela violação do artigo 2 da Convenção Americana neste caso. No entanto, entre outras coisas, a Corte recordou que o Poder Judiciário é internacionalmente obrigado a exercer um “controle de convencionalidade” ex officio entre as normas internas e a Convenção Americana, no âmbito de suas respectivas competências e das regulamentações processuais correspondentes. Assim, sustentou que as disposições da Lei de Anistia brasileira não devem representar um obstáculo à investigação dos fatos deste caso, nem à identificação e punição dos responsáveis, nem podem ter impacto igual ou semelhante em relação a outros casos de graves violações dos direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil.”

Nesse ponto, é importante recordar que, no caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) que “consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009. Com relação ao referido caso, é correto afirmar que houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.” (VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto).

Nesse aspecto, devemos estar atentos ao fato de que “o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a Lei da Anistia alcança os crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar e que permanecem até hoje sem solução. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1501674 e teve repercussão geral reconhecida” em 14/02/25. (2025, STF).

CASO DA SILVA VS BRASIL

Antes de tudo, sempre importante lembrar que a competência da Corte para julgar o Brasil inicia-se em 10 de dezembro de 1998.

Dito isso, o caso trata da omissão do Brasil na investigação da morte do trabalhador sem terra Manuel Luís da Silva, que foi morto a tiros na Paraíba em 1997. A Corte condenou o Estado brasileiro por ter sido responsável pela falta de devida diligência e pela violação da garantia de prazo razoável no processo penal iniciado para o esclarecimento dos fatos, pela falta de punição aos responsáveis e por violar o direito da família à verdade. O homicídio do Sr. da Silva ocorreu em um contexto de violência contra trabalhadores rurais e defensores dos direitos dos camponeses ao acesso à terra.

Silva foi assassinado em 19 de maio de 1997, em um município da Paraíba. Ele tinha 40 anos, integrava o MST e participava da ocupação da Fazenda Amarelo, de propriedade de Alcides Vieira de Azevedo. Ao morrer, deixou a esposa, Edileusa de Lima, grávida de dois meses e um filho de quatro anos.

Segundo testemunhas, pouco antes do crime, Silva e alguns companheiros afastaram-se da ocupação para fazer compras em uma mercearia próxima. Na volta, foram abordados por funcionários da propriedade vizinha, chamada Engenho Itaipu, já então submetida a um processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Conforme o resultado da investigação policial e a posterior denúncia do Ministério Público da Paraíba, os trabalhadores que abordaram o grupo estavam armados com espingardas de grosso calibre e agrediram os trabalhadores antes de disparar o tiro que atingiu Silva.

O Ministério Público denunciou duas pessoas pela morte de Silva, mas elas só foram julgadas em 2009, doze anos após o crime. E, mesmo reconhecendo que os denunciados participaram do assassinato do trabalhador rural Sem Terra, os jurados absolveram os acusados. Por outro lado, em 2003, ou seja, seis anos antes da absolvição dos dois acusados, três organizações sociais denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana, acusando de omissão e de falhas na investigação e na ação penal, assim como nas ações preventivas contra a violência no campo.

A Comissão admitiu a denúncia em 2006, e em 2021, enviou o caso à Corte. Agora um ponto importante. Em fevereiro de 2024, o Governo Federal reconheceu que o Estado brasileiro falhou em relação à demora no andamento processual e pediu desculpas públicas aos familiares de Silva perante os juízes da Corte.

Em virtude da sentença, a Corte determinou que o Brasil implemente várias medidas de reparação, entre elas: realização de um ato público no qual reconheça sua responsabilidade pela violação aos direitos da família de Silva; à verdade e a integridade pessoal da vítima; compilar e dar publicidade a informações relativas à violência contra trabalhadores rurais na Paraíba; pagar indenização à viúva e aos dois filhos de Silva, que também terão, se necessário, acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico. A Corte acompanhará o cumprimento da sentença e, ao fim do primeiro ano da publicação da decisão, o Estado brasileiro deverá apresentar um balanço das ações implementadas.

CASO LEITE DE SOUZA VS BRASIL

Como de costume, é sempre bom lembrar a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgar o Brasil, cujo marco é 10 de dezembro de 1998.

Aqui é bom frisar que, mesmo diante desse marco temporal, a Corte pode julgar o Brasil por violações permanentes de Direitos Humanos mesmo que iniciadas antes de 10 de dezembro de 1998.

Essa ressalva ganha relevância aqui porque a Corte condenou o Brasil por violações de direitos humanos ocorridas em 1990. O caso envolveu o desaparecimento forçado de onze jovens afrodescendentes, moradores da Favela de Acari, no Rio de Janeiro. O julgamento também reconheceu a fraqueza das investigações relacionadas a esses desaparecimentos e aos assassinatos de duas mães que lideravam os esforços para exigir justiça. Lembre-se do nome “Mães do Acari”.

Vamos entender o caso.

Na Favela de Acari, em julho de 1990, um grupo de aproximadamente oito homens encapuzados, ligados a um grupo de extermínio, chamado de "Cavalos Corredores", invadiram casas, sequestraram e desapareceram com onze jovens que até hoje não encontrados, sendo todos moradores da região.

Em 1993, a líder do grupo “Mães de Acari”, que era mãe de uma das vítimas, e sua sobrinha foram assassinadas na Estação de Metrô da Praça 11, na cidade do Rio de Janeiro, logo após prestar depoimento sobre a participação policial nos crimes. 

Mesmo tendo sido ajuizados processos, tanto o crime de desaparecimento quanto os danos materiais e morais às famílias tiveram suas prescrições reconhecidas. Por outro lado, o julgamento dos policiais acusados pelos homicídios resultou em absolvição em 2024.

Sob outro ângulo, a Corte relembrou, ainda, que, em junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei número 9.753, que criou para o Estado do Rio a obrigação de “reparar os familiares das vítimas da chamada Chacina de Acari”. Essa lei dispôs, entre outras medidas, sobre a reparação financeira, a título de dano material e moral, aos familiares das 11 pessoas desaparecidas.

Olhando para a sentença da Corte, o Brasil foi responsabilizado por violações aos direitos à vida, à liberdade pessoal, à integridade pessoal e ao reconhecimento da personalidade jurídica, de compromissos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas.

O Brasil ainda foi condenado por violar os direitos das crianças, estabelecidos no artigo 19 da Convenção Americana, em detrimento de meninas e meninos também desaparecidos à época.

CASO MUNIZ DA SILVA VS BRASIL

O Senhor Almir Muniz da Silva era trabalhador rural e membro da Associação dos Trabalhadores Rurais num município da Paraíba. Em 9 de maio de 2001, em depoimento à CPI sobre violência no campo, ele identificou um policial civil da cidade e administrador da Fazenda Tanques como "o principal responsável pela violência contra os trabalhadores da região". O policial ameaçou diversas pessoas na região, incluindo Muniz da Silva.

Na manhã do dia 29 de junho de 2002, o Sr. Muniz da Silva deixou o município acompanhado do primo e do cunhado. Depois de deixar seus parentes, Almir Muniz da Silva iniciou sua viagem de retorno. Um casal morador da região foi o último a ver o Sr. Muniz da Silva, por volta das 8h, dirigindo o trator próximo à entrada da Fazenda Tanques. Depois, o filho de Almir Muniz da Silva e outro parente caminhavam perto da Fazenda Tanques quando, por volta das oito e meia, ouviram quatro tiros vindos da fazenda seguidos de uma pausa e mais três tiros. O trator também foi visto trafegando em alta velocidade no sentido de outras cidades na Paraíba, momento em que, segundo relatos, transportava duas pessoas. A esposa de Almir Muniz da Silva e outros parentes começaram a procurar por ele na noite de 29 de junho de 2002 e relataram o incidente, mas nunca receberam respostas das autoridades.

Em sua contestação, o Brasil reconheceu parcialmente sua responsabilidade pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, devido à “ineficiência do tratamento dado ao caso, prejudicando o acesso à plena justiça quanto ao desaparecimento do senhor Muniz da Silva”. Adicionalmente, durante a audiência pública, o Brasil ampliou o seu reconhecimento ao admitir a “violação ao direito à integridade psicológica e moral, com relação aos familiares diretos e íntimos da vítima”. A esse respeito, afirmou que “a insuficiência das investigações relacionadas ao desaparecimento do senhor Almir Muniz, as quais não foram capazes de elucidar o ocorrido, causou sofrimento psicológico e moral aos familiares diretos e íntimos”. Acrescentou que esses “familiares assumiram um papel ativo na busca pelo senhor Almir Muniz e sofreram os efeitos diretos da ausência de esclarecimentos quanto ao caso”. Além disso, o Brasil fez um pedido de desculpas aos familiares.

Na sentença, a Corte declarou o Brasil responsável pela falta de diligência na investigação desses fatos e na busca da vítima, bem como pela violação dos direitos à verdade, à defesa dos direitos humanos, à integridade pessoal, à proteção da família e, dado o impacto no filho da vítima, que era criança na época de seu desaparecimento, também houve violação aos direitos das crianças.

Além disso, a Corte destacou que  até hoje o Brasil não tipificou o crime de desaparecimento forçado.

Então, não confunda: Muniz da Silva envolveu desaparecimento forçado de um defensor dos direitos dos trabalhadores rurais. O caso Da Silva tratou do homicídio de um trabalhador rural em conflito de terras.​ Além disso, Muniz da Silva ocorreu em meio a denúncias contra milícias e violência no campo; o caso Da Silva resultou de disputa agrária.

CASO DOS SANTOS NASCIMENTO E FERREIRA GOMES VS BRASIL

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana pela falta de diligência redobrada na investigação de violação aos direitos à igualdade e à não discriminação racial sofrida por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ferreira Gomes. O caso demonstrou como atos e omissões do Judiciário e do Ministério Público reproduziram racismo institucional, o que resultou em revitimização e reforçou a impunidade em um contexto de racismo estrutural.

A Corte entendeu que foram violados os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei, à proteção judicial e ao trabalho, previstos na Convenção Americana. Também reconheceu a violação ao projeto de vida das vítimas e a seus direitos à vida digna, integridade pessoal, liberdade e honra.

O Estado brasileiro reconheceu parcialmente sua responsabilidade, limitando-se à morosidade processual e ao reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, desconsiderando o impacto estrutural da discriminação enfrentada pelas vítimas.

O caso remonta a 1998, quando Neusa e Gisele compareceram à sede de uma empresa em São Paulo para um processo seletivo e foram rejeitadas sem sequer preencherem a ficha de inscrição. No mesmo dia, uma amiga branca foi aceita e contratada. O recrutador inclusive sugeriu que ela indicasse “mais pessoas como ela”. No dia seguinte, Gisele retornou e conseguiu se inscrever, mas nunca foi contatada novamente. Ambas tinham formação e experiência semelhantes à candidata aceita.

A denúncia levou à abertura de inquérito. O Ministério Público ofereceu denúncia com base no artigo 4º da Lei 7.716/89, que criminaliza a negação de emprego por discriminação. O réu foi absolvido por falta de provas. Em 2004, o TJ SP reformou a decisão e aplicou pena de dois anos, mas extinguiu a punibilidade pela prescrição, ignorando a imprescritibilidade do crime de racismo, prevista constitucionalmente. Após novo recurso, o réu foi condenado, mas posteriormente absolvido em revisão criminal por “insuficiência de provas”.

A Corte observou que o aparato estatal falhou em garantir acesso à justiça em condições de igualdade. O sistema exigiu que as vítimas, mesmo em situação de desvantagem, arcassem sozinhas com a produção de provas, desconsiderando o dever de atuação diligente do Estado. Além disso, as decisões judiciais ignoraram contextos de discriminação racial, econômica e de gênero.

A Corte reconheceu que os afrodescendentes no Brasil enfrentam racismo estrutural e institucional, especialmente no mercado de trabalho e no sistema de justiça. As vítimas estavam em situação de extrema vulnerabilidade, por serem mulheres negras e em condição econômica precária. A omissão do Estado gerou nelas sentimentos de humilhação, sofrimento, angústia e desproteção, reforçando uma mensagem social de rejeição.

Concluiu-se que, longe de combater a discriminação, as autoridades permitiram que ela permeasse todo o processo penal. Isso comprometeu o desenvolvimento pessoal das vítimas, violando seu direito a uma vida digna e sem discriminação.

A Corte determinou, entre outras medidas de reparação, que o Brasil adote protocolos de repressão ao racismo, inclua conteúdo sobre discriminação racial nos cursos permanentes do Judiciário e MP, e garanta que atos discriminatórios sejam comunicados ao MPT.

CASO COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA VS BRASIL

O caso envolveu violações dos direitos humanos de 171 comunidades quilombolas localizadas no município de Alcântara, no Maranhão, relacionadas à operação do Centro de Lançamento Aeroespacial, que vamos chamar de C.L.A., em parte de seu território tradicional.

Alcântara é um dos municípios com maior número de Comunidades Quilombolas do Brasil. Ao longo dos anos, as Comunidades Quilombolas de Alcântara passaram a ocupar uma área territorial total de mais de 70% da superfície do município. Vamos entender como foi o processo de instalação do C.L.A.?

Antes de tudo, recorde-se que a competência ratione temporis da Corte para julgar o Brasil se deu em 10 de dezembro de 1998. Isso é importante aqui porque a Corte acolheu parcialmente a preliminar do Brasil sobre isso. A Corte reconheceu sua competência para se pronunciar sobre a responsabilidade do Brasil por atos ocorridos posteriormente à data, mesmo quando tais atos estejam também vinculados a condutas estatais anteriores à mencionada data de aceitação. Veja o trecho da sentença que abordou isso:

“Em suma, o Tribunal exercerá sua competência para se pronunciar sobre a responsabilidade do Estado por atos ou omissões ocorridos posteriormente à aceitação da competência deste Tribunal, que sejam supostamente incompatíveis com as obrigações internacionais do Estado desde o reconhecimento da competência contenciosa, mesmo quando tais atos ou omissões estejam também vinculados a causas e efeitos de condutas estatais anteriores à mencionada data de aceitação.

Considerando o exposto, em virtude da análise dos autos e do Acordo firmado pelas partes, o Tribunal observa que, tanto no Relatório de Mérito como no escrito de petições e argumentos, foram identificados diversos fatos que supostamente ocorreram após 10 de dezembro de 1998, data do reconhecimento da competência contenciosa do Tribunal. Portanto, tendo competência temporal para se pronunciar sobre os fatos acima mencionados, o Tribunal os examinará no mérito da presente decisão.

Com base no exposto, o Tribunal acolhe parcialmente esta exceção preliminar.”

Dito isso, no Brasil, as atividades espaciais começaram na década de 1960. Em 1980, o estado do Maranhão editou Decreto que desapropriou uma área de 52.000 hectares em Alcântara, para implementar o C.L.A. A partir de 1983, teve início a instalação de uma base espacial na cidade.

Em 1986, houve um Decreto determinando o  deslocamento obrigatório das comunidades quilombolas, em quatro fases, para agrovilas. A fase 1 do reassentamento compulsório ocorreu em 1986. A fase 2 ocorreu em 1987. Até 2001, 312 famílias de 31 comunidades quilombolas foram realocadas e reassentadas em sete agrovilas, com duas fases adicionais de realocação pendentes.

As famílias realocadas foram alojadas em casas de 72 metros quadrados em terrenos longe do mar e de áreas tradicionalmente usadas para a pesca marítima como principal fonte de alimento e sustento. A distribuição de lotes nas agrovilas era aleatória, sem considerar crenças religiosas e hierarquias específicas de cada comunidade. As famílias não receberam títulos de propriedade de seus lotes nem permissão para construir novas casas ou fazer melhorias nas existentes. A produção de alimentos diminuiu após o reassentamento devido ao tamanho das áreas e à baixa fertilidade do solo. A escassez de alimentos teve um impacto negativo na celebração de festivais tradicionais. Os cemitérios comunitários restantes na área ocupada pelo C.L.A. foram transformados em áreas de descarte de resíduos ou deixados como áreas de acesso restrito.

As atividades de lançamento, que normalmente duram dias, implicam na proibição de movimentação e navegação por dias ou semanas.

Em 1991, o território desapropriado aumentou para 62 mil hectares.

Em 2008, o INCRA identificou e delimitou uma área total de pouco mais de 78 mil hectares como território quilombola. A área indicada excluiu os mais de 8 mil hectares do perímetro do C.L.A.

Em sua sentença, a Corte lembrou que o Artigo 21 da Convenção obriga os Estados a garantir o direito à propriedade coletiva dos povos indígenas e tribais por meio da delimitação, demarcação e titulação. Ademais, a análise das violações ao direito à consulta prévia, que se concentrou nos acordos firmados pelo Brasil, reconheceu o potencial de afetar as comunidades. Ressaltou-se, ainda, que a morosidade do processo de titulação de terras e a ausência de uma resposta judicial adequada levaram à perpetuação do abandono e de suas consequências. Nesse sentido, a Corte constatou que a falta de resposta judicial gerou intensos sentimentos de injustiça, impotência e insegurança, afetando, portanto, seu projeto de vida coletiva em seu território tradicional.

Apurou-se, ainda, que a falta de acesso contínuo e suficiente a serviços básicos e a falha do Estado em emitir títulos de propriedade é uma manifestação da discriminação estrutural quanto aos quilombolas no Brasil

Assim, foi declarada a violação dos direitos à propriedade coletiva e ao direito de circulação e residência em consequência do descumprimento da obrigação de delimitar, demarcar, titular e sanear o território das comunidades, o descumprimento da garantia do pleno uso e gozo do território às comunidades, o direito da consulta prévia, livre e informada e o projeto de vida coletivo. A Corte declarou que, após o reassentamento, foram violados os direitos à proteção familiar, alimentação e moradia adequadas, participação na vida cultural e à educação.

Dentre as medidas de reparação, a Corte assentou que a sentença já é uma forma de reparação e ordenou a garantia do direito de propriedade coletiva mediante o reconhecimento dos mais de 78 mil hectares do território, a realização de consultas prévias, livres e informadas e a indenização por danos materiais e imateriais.

CASO HONORATO E OUTROS VS BRASIL

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pela execução extrajudicial de 12 pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a “Operação Castelinho”, ocorrida em 5 de março de 2002. A operação foi articulada pelo chamado Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância, que utilizou três presos infiltrados para incitar as vítimas à prática de um suposto roubo de um avião que carregaria 28 milhões de reais, informação posteriormente considerada fictícia.

As vítimas foram atraídas até o pedágio da rodovia Castelo Branco, onde cerca de 53 policiais militares cercaram o comboio. Sem autorização judicial ou controle do Ministério Público, a operação resultou em tiroteios, sendo as 12 pessoas mortas por disparos de armas de fogo. Laudos apontaram ausência de vestígios de pólvora na maioria dos mortos e falta de indícios de que estivessem armados, indicando que não houve troca de tiros. Testemunhas relataram ainda que os policiais plantaram armas na cena e alteraram provas, inclusive removendo corpos e desaparecendo com fitas de gravação das câmeras do pedágio.

O Ministério Público apresentou denúncia contra 53 policiais e dois infiltrados, mas todos foram absolvidos. A Corte verificou falhas graves nas investigações, conduzidas pela própria Polícia Militar – diretamente envolvida nos fatos – sem as devidas garantias de imparcialidade e independência. A Promotora responsável apontou contaminação da cena do crime e ausência de provas preservadas. Além disso, ações civis movidas por familiares foram marcadas por morosidade extrema e, em alguns casos, mesmo com decisões favoráveis, não resultaram em pagamento de indenizações.

A Corte entendeu que o Estado brasileiro violou: 

• o direito à vida (art. 4 da CADH),

• o direito à integridade pessoal dos familiares (art. 5.1),

• o direito às garantias judiciais e à proteção judicial (arts. 8.1 e 25.1),

• o direito à verdade e

• o direito ao cumprimento das decisões judiciais (art. 25.2.c), todos em relação ao art. 1.1 da Convenção Americana.

Foi determinada uma série de reparações, incluindo:

 (i) criação de grupo de trabalho para apurar a atuação do GRADI,

 (ii) tratamento psicológico às famílias,

 (iii) ato público de reconhecimento de responsabilidade,

 (iv) medidas de transparência em operações policiais (como geolocalização e câmeras corporais),

 (v) afastamento de policiais envolvidos até decisão da corregedoria,

 (vi) possibilidade de reabertura de investigações mesmo prescritas,

 (vii) retirada da competência investigativa da PM em crimes contra civis,

 (viii) reforço estrutural ao Ministério Público,

 (ix) pagamento de indenizações e reembolso ao fundo de assistência jurídica da Corte.

CASO TAVARES PEREIRA E OUTROS VS BRASIL

No caso Tavares Pereira, a Corte condenou o Brasil por violações cometidas em 2 de maio de 2000 pela Polícia Militar do Paraná contra trabalhadores rurais do MST. Na data, cerca de 50 ônibus transportavam manifestantes, incluindo crianças, para Curitiba, onde pretendiam realizar uma passeata pacífica pela reforma agrária diante do prédio do Incra. A Polícia Militar, com base em alerta da Secretaria de Segurança Pública e em liminar judicial que proibia a ocupação de prédio público, montou operação para interceptar os ônibus. Os veículos foram parados na estrada, os passageiros revistados, e objetos como foices, facões, enxadas, canivetes, um revólver e materiais pessoais foram apreendidos.

Após as revistas, os ônibus seguiram viagem sob escolta policial rumo a Curitiba. Contudo, antes de chegarem ao destino, a Polícia Militar, alegando a liminar e possível ameaça à ordem pública, ordenou que os manifestantes retornassem ao interior do Estado, impedindo sua entrada na cidade. Assim, os trabalhadores foram forçados a abandonar o intento de protestar e a regressar ao ponto de origem, o que constituiu restrição arbitrária aos direitos de locomoção, reunião e liberdade de expressão, sem base legal concreta nem demonstração de risco iminente.

Durante o trajeto de retorno, na BR 227, alguns ônibus pararam ao avistar veículos de outros manifestantes que vinham em sentido contrário. Parte dos passageiros desceu e atravessou a rodovia para se reunir aos demais. A Polícia Militar ordenou que permanecessem nos veículos, mas diante da aglomeração passou a disparar tiros. Um projétil ricocheteou no asfalto e atingiu mortalmente Antônio Tavares Pereira. Após o disparo, a polícia dispersou o grupo com uso excessivo de força: gás lacrimogêneo, balas de borracha, cães de ataque, cassetetes e tiros, inclusive a partir de um helicóptero, ferindo ao menos 69 pessoas e causando pânico entre 197 manifestantes, inclusive 12 crianças.

A Corte concluiu que o Brasil violou os direitos à vida (art. 4.1), integridade pessoal (art. 5.1), liberdade de pensamento e expressão (art. 13), reunião (art. 15), liberdade de movimento (art. 22) e direitos da criança (art. 19), todos da Convenção Americana, em relação ao dever de garantia (art. 1.1). A morte de Tavares foi considerada privação arbitrária da vida decorrente do uso indevido de armas de fogo, sem ameaça iminente ou aviso prévio. O uso da força contra os demais foi desproporcional e sem necessidade demonstrada.

No campo das garantias judiciais, a investigação da morte foi conduzida pela Polícia Militar e pela Justiça Militar, sem a independência e imparcialidade exigidas. O arquivamento precoce e a ausência de diligências mínimas e de processos sobre os feridos violaram os direitos às garantias e à proteção judicial (arts. 8.1 e 25.1). O processo civil de indenização movido pela família de Tavares prolongou-se excessivamente, violando o direito ao prazo razoável.

A Corte também reconheceu o impacto na integridade pessoal da família de Tavares, tanto pela morte quanto pela impunidade, em violação ao art. 5.1. Como reparação, o Brasil foi condenado a fornecer tratamento às vítimas e familiares, realizar ato público de reconhecimento, ajustar a legislação sobre Justiça Militar, proteger o monumento erguido em homenagem a Tavares (imagem acima), capacitar forças de segurança e pagar indenizações e custas processuais.